Notícias do Brasil – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um despacho oficial determinando que todos os tribunais brasileiros garantam o acesso aos banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero de servidores, magistrados, prestadores de serviço e do público em geral. O documento, datado de 8 de agosto, foi assinado pelo conselheiro Guilherme Feliciano e tem gerado ampla repercussão no meio jurídico e social.

A medida decorre de um pedido de providências apresentado por entidades que representam pessoas LGBTQIA+, com o objetivo de assegurar o direito de pessoas trans e travestis utilizarem banheiros compatíveis com o gênero com o qual se identificam, sem qualquer restrição ou constrangimento.

O despacho tem sido interpretado de forma problemática. Há quem argumente que, ao “garantir o acesso” conforme o gênero de identificação, o CNJ estaria, na prática que homens que se identificam como mulheres possam usar o banheiro feminino.

“Intimem-se todos os tribunais brasileiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem algum ato normativo ou política que assegure aos seus servidores, magistrados, prestadores de serviços e público em geral o livre acesso a todos os espaços de uso comum dos prédios do Judiciário, incluindo banheiros e vestiários, em compatibilidade com o gênero de identificação, assim como também garantam o acesso a esses espaços com vestimenta compatível com o gênero de identificação.”, diz o documento.

Tribunais terão 15 dias para responder

O despacho do CNJ foi dividido em duas partes. Na primeira, o conselho solicita que os tribunais informem, em até 15 dias, se já possuem políticas internas que garantam o acesso a banheiros e demais espaços comuns conforme a identidade de gênero.

Na segunda, o texto é mais enfático: o CNJ determina que as cortes assegurem o livre acesso a esses espaços com vestimenta compatível com o gênero de identificação. Em outras palavras, o órgão orienta que homens e mulheres trans possam utilizar banheiros, vestiários e demais dependências conforme sua identidade de gênero autodeclarada.

Fundamentação e contexto da decisão

O pedido foi encaminhado ao CNJ por diversas entidades ligadas à defesa dos direitos LGBTQIA+, que argumentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF), embora já reconheça a proteção constitucional da identidade de gênero, ainda não julgou todos os casos relacionados à questão, o que tem deixado lacunas na aplicação prática dos direitos.

As instituições afirmaram que a morosidade do sistema judicial agrava a vulnerabilidade de pessoas trans, que frequentemente enfrentam discriminação e violência em espaços públicos e privados. Segundo elas, o CNJ, como órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a atuação administrativa do Poder Judiciário, tem autoridade para estabelecer diretrizes imediatas que garantam o respeito à dignidade e à identidade dessas pessoas dentro dos tribunais.

Próximos passos

Com a publicação do despacho, todos os tribunais do país — estaduais, federais e trabalhistas — deverão responder ao CNJ informando se já possuem normas internas sobre o tema ou se adotarão novas medidas para se adequar à orientação.

As respostas serão analisadas pelo conselheiro Guilherme Feliciano, que poderá propor recomendações complementares ou ajustes no texto, conforme as manifestações das cortes.

*Com informações da Gazeta do Povo