Resumo

• O que decidiu o STF? A Corte formou maioria para flexibilizar as regras sobre o pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público.
• O que muda? Tribunais poderão converter em dinheiro horas extras de plantão presencial e manter o pagamento de alguns benefícios já reconhecidos.
• Qual é o limite? Os benefícios deverão respeitar o teto de até 35% do limite remuneratório do funcionalismo público.
• O julgamento terminou? Ainda não. A decisão final será tomada pelo plenário do Supremo.

Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria neste sábado (27) para flexibilizar parte das restrições ao pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. O placar foi consolidado após o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou parcialmente o entendimento apresentado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Entre as mudanças, o Supremo autorizou a conversão em dinheiro de horas extras de plantões presenciais e manteve o pagamento de alguns benefícios já reconhecidos, desde que respeitado o limite de 35% do teto do funcionalismo público.

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O que muda com a decisão

Entre as principais mudanças está a autorização para que tribunais e unidades do Ministério Público convertam em dinheiro as horas extras realizadas em plantões presenciais.

A medida deverá respeitar o limite de até 35% do teto remuneratório do funcionalismo público. Nos plantões realizados de forma virtual, o pagamento ficará restrito às horas em que o magistrado ou promotor for efetivamente acionado.

Quais benefícios continuam autorizados

Os ministros também mantiveram a possibilidade de pagamento de benefícios adquiridos antes da decisão do STF que restringiu os penduricalhos.

Entre eles estão:

• Conversão de férias em dinheiro;
• Licenças-prêmio;
• Plantões judiciais realizados anteriormente;
• Gratificações para atuação em comarcas consideradas de difícil provimento;
• Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), nos termos definidos pelo Supremo.

O que o STF proibiu

Apesar da flexibilização, os ministros mantiveram restrições para alguns benefícios.

Ficou vedado o pagamento de verbas como:

• Auxílio-alimentação;
• Assistência pré-escolar;
• Auxílio-creche;
• Benefícios similares solicitados por associações de magistrados e membros do Ministério Público.

A decisão também reconhece a possibilidade de pagamento da Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício funciona de forma semelhante ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, concedendo acréscimos salariais conforme o tempo de atuação na carreira.

Segundo o entendimento da maioria, o PVTAC possui natureza jurídica distinta do ATS, permitindo, em determinadas situações, o pagamento simultâneo dos dois benefícios.

Entenda o impacto da decisão

O julgamento trata da regulamentação de benefícios pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Na prática, a decisão influencia tribunais estaduais e federais, incluindo os órgãos do Amazonas, que deverão adequar futuras concessões às regras definidas pelo STF. O tema tem repercussão nacional por envolver gastos públicos, remuneração de agentes públicos e os limites impostos pelo teto constitucional.