Hoje, a legislação prevê as chamadas escusas absolutórias, exceções que podem isentar de pena quem pratica crimes patrimoniais contra parentes. Além disso, em alguns casos, a atuação do Ministério Público depende de representação formal da vítima para que o processo avance. O texto aprovado na comissão altera esse cenário e pretende impedir que essas brechas sejam usadas em situações associadas à violência doméstica.

O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ao PL 4248/25, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). Segundo a relatora, a mudança busca enfrentar a coação econômica e psicológica exercida por agressores e corrigir distorções que favoreceriam a impunidade, contribuindo para romper ciclos de controle e violência.

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O texto cita dados do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicando que, em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio, aumento de 225% em relação a 2020. No mesmo período, cerca de 582 mil medidas protetivas foram concedidas no país.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, também precisará passar pelo Senado Federal.