Comissão do Senado aprova passagens aéreas gratuitas para Pessoas com Deficiência
O direito já estava garantido em viagens de ônibus interestaduais pela Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994).
Foto: Divulgação
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou uma proposta que prevê a reserva e a gratuidade de passagens no transporte aéreo para pessoas com deficiência que possuam baixa renda. O projeto de lei foi aprovado na comissão com deliberação terminativa, ou seja, com força de decisão do Senado. Se não houver recurso para a votação em plenário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
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O direito já estava garantido em viagens de ônibus interestaduais pela Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994), regulamentada pelo Decreto 3.691, de 2000, e outras três portarias. Isso também incluía viagens de trens e barcos entre estados. Com o novo projeto de lei, além dessas viagens, também serão asseguradas vagas em voos e em ônibus com poltronas reclináveis.
O texto, aprovado em segundo turno de votação na comissão, estabelece que, se em 90 dias a lei não for regulamentada, as empresas devem ser obrigadas a disponibilizar dois assentos por veículo em todas as categorias de transporte coletivo (rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo). Para evitar um ‘vácuo legal’, a Lei do Passe Livre só será revogada após a regulamentação entrar em vigor.
O PL 1.252/2019 é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e recebeu substitutivo do senador Romário (PL-RJ). O texto prevê que, quando não houver mais vagas disponíveis para PCDs, a empresa deverá emitir um documento reconhecendo que não havia assentos disponíveis e apresentar os próximos horários e datas disponíveis para a viagem. As vagas não solicitadas em até 48 horas antes da partida do veículo poderão ser vendidas aos demais passageiros.
O total dos gastos com a nova lei foram estimados pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado em R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025. Os valores, entretanto, não sairão do Orçamento do governo. O texto prevê que a gratuidade será suportada pelas próprias empresas de transporte, uma vez que esses valores são “uma pequena fração de seu faturamento”, afirmou Romário.
Estadão Conteúdo
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