Resumo

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e autorizou municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes a receber recursos federais e firmar convênios. Medida pode beneficiar mais de 3 mil cidades brasileiras.

Notícias do Brasil – O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos presidenciais relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que milhares de municípios inadimplentes continuem recebendo recursos federais, firmando convênios e celebrando parcerias com a União.

A principal mudança aprovada pelos parlamentares beneficia cidades com até 65 mil habitantes que possuem pendências fiscais ou financeiras junto ao governo federal. Com a derrubada do veto, esses municípios passam a não depender da regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União.

A medida foi defendida por parlamentares como forma de evitar o bloqueio de investimentos e serviços básicos em pequenas cidades brasileiras. Segundo estimativas apresentadas durante a votação, pelo menos 3,1 mil municípios poderão ser beneficiados.

Os dispositivos aprovados agora seguem para promulgação.

Municípios inadimplentes poderão receber recursos

O trecho retomado pelo Congresso estabelece que municípios de pequeno porte poderão receber verbas federais mesmo estando inadimplentes.

Na prática, essas cidades poderão:

• Assinar convênios com a União;
• Receber transferências voluntárias;
• Emitir notas de empenho;
• Receber doações de bens e insumos;
• Firmar acordos para execução de obras e serviços.

O governo federal havia vetado o dispositivo alegando que a medida contraria regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade fiscal para celebração de convênios e transferências voluntárias.

Segundo a justificativa do veto presidencial, a LDO não poderia flexibilizar regras definidas em lei complementar, especialmente normas ligadas à responsabilidade na gestão fiscal.

O Palácio do Planalto também argumentou que a legislação atual já prevê exceções para áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares.

Outro ponto citado pelo governo foi o risco de conflito com o artigo 195 da Constituição Federal, que impede benefícios públicos a entes inadimplentes com a Seguridade Social.

Mesmo assim, deputados e senadores decidiram derrubar o veto e manter a flexibilização para pequenos municípios.

Congresso também amplia investimentos em rodovias e hidrovias

Além da questão envolvendo inadimplência, o Congresso também rejeitou vetos ligados a investimentos em infraestrutura.

Os parlamentares aprovaram dispositivos que permitem à União destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, mesmo quando essas vias não forem de competência federal.

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A decisão também libera investimentos na malha hidroviária brasileira fora da estrutura federal.

O governo havia argumentado que a ampliação das possibilidades de repasse poderia descaracterizar programas orçamentários da União e comprometer regras de vinculação de despesas públicas.

Apesar disso, parlamentares lembraram que dispositivos semelhantes já aparecem nas LDOs desde 2008.

Vetos sobre doações em ano eleitoral também foram derrubados

Outro trecho restaurado pelo Congresso permite a doação de bens, benefícios e valores pela administração pública durante períodos eleitorais.

O Executivo havia vetado o dispositivo alegando que o tema não pertence às competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e poderia criar brechas nas regras eleitorais.

O chamado “defeso eleitoral” limita ações do poder público durante campanhas para evitar uso político da máquina pública.

Mesmo com a derrubada do veto, integrantes do governo afirmaram que defendiam a manutenção dessas restrições.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, explicou que o Palácio do Planalto concordou com parte das derrubadas para atender pequenos municípios, mas mantinha preocupação sobre flexibilizações em período eleitoral.

Congresso ainda analisará outros vetos

Ao todo, o presidente Lula vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. Com a sessão desta quinta-feira, quatro vetos foram derrubados, mas outros 40 ainda aguardam análise do Congresso Nacional.

A expectativa é que novos debates ocorram nas próximas semanas, principalmente sobre regras fiscais, repasses federais e limites de atuação da União em áreas compartilhadas com estados e municípios.

A votação também reforçou a pressão de parlamentares municipalistas por maior flexibilização das regras de acesso a recursos públicos por pequenas cidades brasileiras.