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Congresso terá 18 meses para editar lei sobre licença-paternidade

Caso o prazo não seja cumprido, os ministros do STF irão revisitar o processo para estabelecer as diretrizes que serão aplicadas até a criação de uma lei.

  • Estadão Conteúdo

  • 14/12/2023 às 19:00

  • Leitura em 1 minuto

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Foto: Marcelo Camargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira, 14, que o Congresso Nacional tem um prazo de 18 meses para regulamentar a licença-paternidade. Caso o prazo não seja cumprido, os ministros irão revisitar o processo para estabelecer as diretrizes que serão aplicadas até a criação de uma lei.

“Aqui está em questão exatamente os cuidados com as crianças. A licença-paternidade tem esse sentido maior, de proteção à família”, defendeu o ministro Edson Fachin.

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Os ministros concluíram que deputados e senadores foram omissos no assunto. Atualmente, a licença-paternidade é regulamentada por uma regra temporária estipulada na Constituição, que concede cinco dias de afastamento remunerado aos pais.

A decisão é resultado de um recuo do STF. Inicialmente, os ministros discutiram parâmetros de transição, como o prazo da licença, que entrariam em vigor até a aprovação de uma lei pelo Congresso. Uma das propostas era equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade, que é de 120 dias.

Entretanto, prevaleceu uma abordagem mais cautelosa. A principal preocupação dos ministros foi equilibrar o direito com os impactos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

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Embora o processo tenha sido inicialmente incluído na votação do plenário virtual, o ministro Luís Roberto Barroso solicitou a transferência do julgamento para o plenário físico.

Os ministros também ressaltaram que a decisão é crucial para igualar o tratamento oferecido a homens e mulheres no mercado de trabalho.

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Estadão Conteúdo

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