Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante gratuidade ou desconto na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A proposta deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo. Também terão direito à tarifa social da energia famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade.

A medida já estava em vigor desde julho, pois as MPs possuem efeito imediato, mas precisava da confirmação do Parlamento para virar lei. Antes da mudança, a tarifa social oferecia descontos escalonados entre 65% e 10% conforme o consumo, limitado a 220 kWh mensais. Agora, o benefício amplia o alcance da política e garante isenção total para quem consome até 80 kWh.

O financiamento da gratuidade será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo custeado por todos os consumidores de energia. Apesar disso, as famílias contempladas ainda poderão ter de pagar encargos como contribuição de iluminação pública e ICMS, conforme a legislação estadual ou municipal.

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Durante a tramitação, o Congresso incluiu alterações no texto original, como o desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, que deve representar renúncia fiscal de cerca de R$ 4 bilhões. Outra mudança prevê que, a partir de janeiro de 2026, o custo adicional da energia nuclear será rateado entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda.

Já para irrigação e aquicultura, o desconto de energia deixa de ter horário fixo, cabendo às distribuidoras definir os períodos conforme diretrizes do governo. Pontos polêmicos, como a escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e incentivos às fontes alternativas, foram retirados do texto e transferidos para outra MP em discussão.