Cuidados paliativos passam a ser direito assegurado por nova legislação
Legislação reconhece cuidados paliativos como direito e coloca o paciente no centro das decisões sobre seu tratamento.
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Resumo
A criação do Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece um novo marco na saúde brasileira ao fortalecer a autonomia, dignidade e participação dos pacientes nas decisões sobre seu tratamento. A legislação também reconhece os cuidados paliativos como um direito, promovendo uma abordagem mais humanizada e centrada na pessoa.
Notícias do Brasil – A promulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente representa um avanço significativo na organização e efetivação de garantias já previstas de forma fragmentada na legislação brasileira. A Lei nº 15.378/2026 estabelece diretrizes que colocam o paciente no centro das decisões relacionadas à própria saúde, tanto na rede pública quanto na privada.
Entre os principais pontos estão o direito à informação clara, ao consentimento informado, à privacidade e à participação ativa nas escolhas terapêuticas, reforçando o respeito à dignidade e à autonomia do indivíduo.
Cuidados paliativos passam a ser direito assegurado
De acordo com a Academia Nacional de Cuidados Paliativos, um dos avanços mais relevantes da nova legislação é o reconhecimento explícito dos cuidados paliativos como um direito garantido.
O estatuto assegura que toda pessoa tenha acesso a esse tipo de assistência, com foco no alívio da dor e na qualidade de vida, além de permitir ao paciente escolher, dentro das regras do sistema de saúde, o local onde deseja ser cuidado em fases mais avançadas da doença.
Para o presidente da entidade, João Batista Garcia, a medida representa um avanço ao consolidar os cuidados paliativos como parte essencial da assistência em saúde.
Autonomia do paciente é fortalecida por lei
Outro ponto central do estatuto é o fortalecimento da autonomia do paciente. A legislação garante o direito de aceitar ou recusar tratamentos e de participar diretamente das decisões sobre sua saúde.
Também passa a ser reconhecido o uso das chamadas diretivas antecipadas de vontade, instrumento que permite ao paciente registrar previamente suas preferências sobre tratamentos futuros, especialmente em situações em que não possa se manifestar.
Garantias ampliam dignidade e segurança
O estatuto também amplia direitos relacionados à dignidade e à segurança do paciente, como acesso ao prontuário médico, presença de acompanhante e confidencialidade das informações.
Além disso, o respeito às características culturais e religiosas passa a ser um princípio garantido, e a violação desses direitos é tratada como uma infração aos direitos humanos, reforçando o compromisso ético da assistência em saúde.
Direitos e deveres equilibram relação com profissionais
A nova legislação também estabelece responsabilidades para pacientes e seus representantes, como fornecer informações corretas sobre o histórico de saúde, seguir orientações médicas e respeitar profissionais e outros usuários dos serviços.
Esse equilíbrio entre direitos e deveres é apontado como essencial para fortalecer a confiança entre pacientes e equipes de saúde, contribuindo para a segurança no atendimento.
Novo marco para a saúde no Brasil
Na avaliação da ANCP, o Estatuto dos Direitos do Paciente inaugura uma nova fase na política de saúde brasileira, ao consolidar princípios como qualidade de vida, alívio do sofrimento e respeito à vontade do paciente.
A expectativa é que a legislação contribua para ampliar os serviços de cuidados paliativos, qualificar profissionais e promover maior conscientização sobre o direito a uma assistência digna em todas as etapas da vida.
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