Notícias do Brasil -Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023 voltou a gerar repercussão após vir à tona um contrato milionário envolvendo o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes.

À época, o ministro votou pela inconstitucionalidade de um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que restringia a atuação de juízes em processos relacionados a escritórios de advocacia de cônjuges ou parentes.

O tema ganhou novos contornos após a revelação de que o Banco Master firmou contrato no valor de R$ 129 milhões com o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Relatos indicam ainda que Alexandre de Moraes teria atuado junto ao Banco Central em assuntos de interesse da instituição financeira, o que ampliou o debate público sobre conflitos de interesse.

O dispositivo questionado era o inciso VIII do artigo 144 do CPC, que previa impedimento automático de magistrados em situações envolvendo escritórios ligados a familiares. O voto que derrubou o trecho foi redigido pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a medida como forma de evitar impactos administrativos e jurídicos no Judiciário.

Segundo Gilmar, a manutenção da regra poderia gerar uma onda de impedimentos em larga escala, afetando milhares de processos.

Ele argumentou que exigir a verificação prévia de vínculos familiares em cada julgamento seria inviável do ponto de vista operacional e poderia comprometer o princípio do juiz natural.

“O custo administrativo de uma checagem dessa natureza, diante do volume de julgamentos, seria incalculável”, destacou o decano do STF, ressaltando ainda que a atuação do advogado ocorre de forma individual, e não automaticamente vinculada ao escritório como um todo.

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Além de Alexandre de Moraes, acompanharam o voto de Gilmar Mendes os ministros Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, formando maioria para derrubar o dispositivo legal.

Com o novo episódio envolvendo o contrato milionário, a decisão do STF voltou a ser questionada por críticos, reacendendo discussões sobre transparência, ética e limites da atuação de magistrados em casos que envolvem interesses indiretos de familiares.