Resumo

A decisão do STF que restringe o uso de relatórios do Coaf passou a ser usada por advogados em todo o país para tentar anular investigações e obter liberdade de acusados ligados a milícias, contrabando e jogos ilegais.

Notícias do Brasil  – Uma decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, vem sendo utilizada por advogados de investigados em diversos casos para questionar a legalidade de provas e pedir a anulação de processos criminais no país.

A decisão, proferida no fim de março, estabeleceu limites para o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Segundo o entendimento do ministro, os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) só podem ser solicitados após a abertura formal de um inquérito policial.

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Além disso, ficou proibido o uso desses documentos como ponto inicial exclusivo de investigações, prática conhecida como “pesca probatória”, considerada uma devassa indevida sem fato determinado.

Estratégia de defesa em vários casos

Desde então, a decisão passou a ser usada como precedente por advogados em diferentes operações policiais. Em muitos casos, as defesas alegam que investigações foram iniciadas de forma irregular, com base em relatórios enviados antes da instauração oficial dos inquéritos.

O objetivo é anular provas consideradas ilegais e, em alguns casos, obter a soltura de investigados.

Casos envolvendo jogos ilegais

No Ceará, a tese foi utilizada pela defesa do colombiano Luis Felipe Galvis Ramirez, preso por envolvimento na divulgação de plataformas ilegais de apostas, como o “Tigrinho”. Os advogados sustentam que o relatório do Coaf que deu origem ao caso foi compartilhado antes da abertura formal da investigação.

Milícia e crimes na Bahia

Na Bahia, a decisão também foi citada na defesa de um policial militar acusado de integrar um grupo miliciano ligado ao ex-deputado Kleber “Binho Galinha”. A argumentação aponta que os relatórios financeiros foram solicitados antes da formalização do inquérito, o que poderia invalidar as provas.

Contrabando e lavagem de dinheiro

Situação semelhante ocorre no Paraná, em um caso de contrabando de agrotóxicos investigado pela Polícia Federal. A defesa de um dos investigados pede a exclusão dos relatórios do Coaf do processo e a anulação de medidas como quebras de sigilo bancário e fiscal.

A nova interpretação do STF tem ampliado o debate sobre os limites do uso de dados financeiros em investigações criminais. Especialistas apontam que, embora a medida busque garantir direitos individuais e evitar abusos, ela também pode gerar efeitos relevantes em processos já em andamento.

O tema segue sendo discutido no Judiciário e pode influenciar o andamento de diversas investigações no país.