Resumo:

A defesa de Marcola pediu à Justiça que as visitas de advogados ao líder do PCC em presídio federal não sejam gravadas, citando decisão do STF que concedeu o mesmo direito ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Notícias do Brasil – A defesa de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola e apontado como principal líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), anunciou que pedirá à Justiça Federal que as visitas de seus advogados em presídio federal não sejam gravadas.

O pedido terá como base uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro André Mendonça, que autorizou que conversas entre o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e seus advogados não fossem monitoradas.

Segundo a defesa, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso de Marcola, como forma de garantir o sigilo profissional e o direito de defesa.

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Pedido será feito à Justiça Federal

O requerimento deve ser apresentado à Justiça Federal de Brasília, responsável por acompanhar o cumprimento da pena de Marcola. O líder do PCC está preso desde 1999 e acumula condenações que somam cerca de 300 anos de prisão.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), os advogados afirmaram que a decisão do STF reconhece que o atendimento entre advogado e cliente em presídio federal deve ocorrer sem gravação de áudio ou vídeo.

A defesa sustenta que o monitoramento compromete a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente, considerada uma prerrogativa fundamental para o exercício da advocacia.

Outros presos também pedem extensão da decisão

Após a decisão do STF no caso de Vorcaro, outros detentos ligados ao PCC também recorreram ao tribunal pedindo a mesma garantia.

Entre eles está Carlenilto Pereira Maltas, acusado de envolvimento nos assassinatos de Rogério Jeremias de Simone, conhecido como Gegê do Mangue, e Fabiano Alves de Souza, o Paca, em 2018 no Ceará.

Outro pedido semelhante foi apresentado pela defesa de Antônio José Muller Júnior, conhecido como Granada. Os requerimentos foram protocolados no STF e ainda aguardam decisão.

Sistema penitenciário federal prevê monitoramento

No sistema penitenciário federal, considerado de segurança máxima, as conversas entre presos e advogados costumam ocorrer em salas monitoradas por áudio e vídeo, conhecidas como parlatórios.

As visitas precisam de autorização judicial e são realizadas em dias específicos, com o preso separado dos visitantes por um vidro de segurança.

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), ligada ao Ministério da Justiça, criticou a decisão do STF que concedeu a exceção ao banqueiro.

Em nota, o órgão afirmou que mudanças nos protocolos podem impactar diretamente o modelo de segurança das penitenciárias federais, que abrigam presos considerados de alta periculosidade e com capacidade de articulação criminosa.

Debate jurídico envolve sigilo profissional

Especialistas apontam que o debate envolve a garantia constitucional do sigilo entre advogado e cliente.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê que advogados têm direito de se comunicar reservadamente com seus clientes. No entanto, autoridades penitenciárias argumentam que o monitoramento pode ser necessário para impedir que líderes de organizações criminosas transmitam ordens a comparsas fora da prisão.

Nos últimos anos, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF têm discutido os limites entre segurança penitenciária e o sigilo profissional nas comunicações entre presos e advogados.