Deputada quer anistiar caminhoneiros multados por Moraes que bloquearam rodovias em protesto contra a eleição de Lula

A medida alcança punições nas esferas administrativa, civil e penal.

: Foto: Agência Câmara

Resumo

A deputada Caroline de Toni apresentou um projeto de lei que propõe anistia a caminhoneiros punidos por manifestações em 2022, com previsão de cancelamento de multas, extinção de processos e suspensão de condenações.

Notícias do Brasil – A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) protocolou um projeto de lei que busca anistiar caminhoneiros e motoristas penalizados por participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022. A medida alcança punições nas esferas administrativa, civil e penal.

Medida terá alcance nacional e impacto imediato

O Projeto de Lei nº 1.590/2026 prevê que as sanções sejam anuladas independentemente do órgão responsável pela aplicação, garantindo abrangência em todo o país. Também está prevista a interrupção de cobranças em andamento, o que pode beneficiar diretamente motoristas ainda em situação irregular.

Na justificativa, a parlamentar sustenta que as punições foram desproporcionais e ocorreram em um contexto político sensível, marcado por tensões eleitorais.

Debate jurídico envolve direitos fundamentais

A proposta levanta discussões sobre a relação entre direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e o direito de ir e vir. Segundo a autora, decisões judiciais teriam privilegiado a circulação em detrimento da livre expressão.

O texto também cita posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente decisões relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, criticando o que considera falta de equilíbrio na aplicação das sanções.

A deputada argumenta que a concessão de anistia é uma prerrogativa do Poder Legislativo e pode contribuir para reduzir tensões políticas no país. A proposta menciona entendimentos anteriores do STF que reforçam essa competência do Congresso Nacional.

O projeto inicia agora sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para votação no Senado.

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