Resumo

Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento de penduricalhos no serviço público em todo o país. A medida atinge União, estados e municípios e mira o uso indevido de verbas indenizatórias que, segundo o magistrado, vêm sendo usadas para driblar o teto constitucional de salários.

Notícias do Brasil  – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” no serviço público brasileiro. A decisão tem efeito imediato e vale para todos os entes da federação — federal, estadual e municipal —, mas ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte.

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Na decisão, Dino faz duras críticas ao uso ampliado das chamadas verbas indenizatórias. Segundo ele, esse tipo de pagamento só se justifica quando há a necessidade de ressarcir despesas efetivamente realizadas pelo servidor em razão do trabalho.

Para o ministro, o problema ocorre quando essas verbas passam a ter caráter remuneratório, funcionando como complemento salarial e permitindo que servidores recebam acima do teto constitucional.

“O teto remuneratório não impede o pagamento de indenizações legítimas, mas esses valores precisam guardar relação direta com os gastos realizados pelo servidor, sob pena de se tornarem aumentos salariais disfarçados”, destacou.

Teto constitucional e princípios da administração pública

Dino ressaltou que a multiplicação dessas verbas criou um cenário de supersalários incompatível com o artigo 37 da Constituição Federal. Segundo ele, a prática fere princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

O ministro afirmou ainda que não há precedentes, nem no direito brasileiro nem no internacional, para a ampla flexibilização do teto por meio de indenizações artificiais.

Congresso terá de regulamentar exceções

Além de suspender os pagamentos, Dino determinou que o Congresso Nacional regulamente de forma clara quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções legítimas ao teto salarial. Até que isso ocorra, todos os órgãos dos Três Poderes deverão reavaliar, em até 60 dias, a base legal das verbas atualmente pagas.

De acordo com a decisão, benefícios que não estejam expressamente previstos em lei deverão ser suspensos após esse prazo.

Contexto político e decisão liminar

A decisão ocorre poucos dias depois de o Congresso aprovar, em votação acelerada, mudanças nas carreiras do Legislativo que abrem espaço para remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. O presidente Lula avalia vetar o texto aprovado pelos parlamentares.

A medida adotada por Dino é liminar e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF.