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Resumo

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a aplicação de multas contra estados e municípios que não apresentarem informações sobre o uso das chamadas emendas Pix destinadas a eventos. A medida busca ampliar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.

Notícias do Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a aplicação de multas contra estados e municípios que deixarem de prestar informações sobre a utilização das chamadas emendas Pix destinadas à realização de eventos. A medida faz parte das ações que buscam reforçar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos transferidos entre 2020 e 2024.

De acordo com a decisão, os entes federativos que não apresentarem planos de trabalho, complementações exigidas ou relatórios de gestão poderão ser penalizados diariamente. A multa foi fixada em 1% do valor da emenda recebida e será aplicada até que a situação seja regularizada.

A determinação foi tomada no âmbito da ação que acompanha a transparência das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência de recursos que permite o repasse direto de verbas federais para estados e municípios. O objetivo é garantir maior controle sobre a aplicação do dinheiro público e evitar irregularidades na destinação dos recursos.

Ministério do Turismo terá papel de fiscalização

Segundo a decisão, caberá ao Ministério do Turismo identificar os estados e municípios que continuam sem cumprir as exigências de prestação de contas. O órgão terá prazo para notificar os gestores e apresentar informações atualizadas sobre os repasses realizados para eventos.

Flávio Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias para verificar a correta aplicação dos recursos já informados pelos gestores. A análise deverá avaliar a execução dos eventos, a compatibilidade dos gastos e a regularidade da documentação apresentada.

STF amplia controle sobre emendas

A decisão é mais um capítulo das medidas adotadas pelo STF para aumentar a fiscalização das emendas parlamentares. Nos últimos meses, Dino também determinou o bloqueio de saques em espécie desses recursos, exigindo que toda movimentação financeira ocorra por meios eletrônicos para facilitar o rastreamento das verbas públicas.

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A expectativa é que as novas exigências reforcem a transparência na aplicação dos recursos e permitam maior controle sobre o destino do dinheiro repassado a estados e municípios.