Resumo

 A Defensoria Pública da União pediu a anulação de decisão do ministro Alexandre de Moraes que assumiu a defesa de Eduardo Tagliaferro, alegando violação ao direito de escolha de advogado previsto na Constituição.

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A Defensoria Pública da União solicitou a anulação da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a atuação do órgão na defesa de Eduardo Tagliaferro, investigado por suposto vazamento de mensagens internas.

Segundo a defensoria, a medida desrespeitou garantias legais ao não permitir que o acusado escolhesse novos advogados.

Órgão aponta violação à Constituição e ao Código de Processo Penal

Na petição, a DPU argumenta que a decisão afronta dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, que asseguram ao réu o direito de ser representado por defensor de sua confiança.

O órgão sustenta que a nomeação ocorreu de forma imediata, sem a prévia intimação do acusado para constituir nova defesa.

Falta de intimação é um dos principais pontos questionados

De acordo com a defensoria, não houve tentativa formal de localizar Eduardo Tagliaferro para que ele pudesse indicar novos advogados após a destituição da defesa anterior.

A legislação estabelece que a nomeação de defensor público só deve ocorrer quando o acusado não é encontrado, o que, segundo a DPU, não foi comprovado no caso.

Ausência de advogados foi considerada justificada

A decisão de Alexandre de Moraes se baseou na ausência dos advogados de Tagliaferro em uma audiência. No entanto, a DPU afirma que essa ausência foi previamente justificada pelos próprios defensores.

Além disso, o órgão ressalta que o acusado reside no exterior, mas possui endereço conhecido, o que permitiria sua intimação pessoal.

DPU pede reabertura de prazos e regularização do processo

Entre os pedidos apresentados, a Defensoria Pública da União solicita que sejam seguidos os trâmites legais para a intimação do acusado e, caso necessário, que a atuação da instituição seja formalizada corretamente.

O órgão também pede a reabertura de prazos processuais para garantir o pleno direito de defesa.