O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou hoje as diretrizes que guiarão empresas e instituições na execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), com o intuito de combater a discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, publicadas no Diário Oficial da União, entrarão em vigor a partir de dezembro, definindo um novo marco na busca pela equidade de remuneração.

Conforme as novas diretrizes, os relatórios, obrigatórios pela legislação, serão elaborados pelos empregadores em um novo campo no Portal Emprega Brasil, dedicado exclusivamente a informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Além disso, dados do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) também serão utilizados nesse processo.

O Ministério coletará essas informações anualmente nos meses de março e setembro para atualização, enquanto fevereiro e agosto serão destinados aos empregadores para fornecerem dados complementares. Os relatórios resultantes deverão ser publicados nos canais eletrônicos de comunicação das empresas, como sites e redes sociais, tornando-os acessíveis aos trabalhadores e ao público em geral.

Em casos de identificação de irregularidades, as empresas terão 90 dias, após notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Este plano deve conter medidas concretas para solucionar o problema, com prazos e métodos de avaliação de resultados.

A lei prevê punições severas para casos de discriminação salarial, incluindo multas substanciais, sendo o valor elevado em caso de reincidência. Empresas que descumprirem a legislação podem também enfrentar indenizações por danos morais em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Além disso, o aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi designado como o principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios, reforçando o compromisso do governo em combater a desigualdade salarial de gênero.