Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal
Proposta que reduz a idade penal de 18 para 16 anos ainda precisará passar por comissão especial, Câmara e Senado antes de entrar em vigor
FOTO: Lula Marques/ Agência Brasil
Resumo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Apesar do avanço, a proposta ainda terá um longo caminho de tramitação, incluindo análise em comissão especial, votação em dois turnos na Câmara e no Senado.
Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
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A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Apesar da aprovação, o texto ainda está longe de se tornar realidade e precisará passar por diversas etapas no Congresso Nacional.
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Comissão especial será próxima etapa
Após o aval da CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que será criada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Nessa fase, os parlamentares discutirão o mérito da proposta, poderão promover audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar alterações ao texto antes da elaboração do parecer final.
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Somente após a aprovação nessa comissão a matéria poderá avançar para votação em plenário.
Câmara precisará aprovar texto em dois turnos
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exige quórum qualificado.
No plenário da Câmara, a PEC precisará receber o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados federais em dois turnos de votação.
Caso alcance o número necessário de votos nas duas etapas, a proposta seguirá para análise do Senado Federal.
Senado também terá que analisar proposta
No Senado, a tramitação seguirá rito semelhante ao da Câmara.
A matéria passará pelas comissões competentes e depois será submetida a duas votações em plenário. Para ser aprovada, precisará do apoio de pelo menos três quintos dos senadores em ambos os turnos.
Somente após concluir todas essas etapas a PEC poderá ser promulgada.
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Texto atual difere da proposta original
Apresentada em 2015, a proposta previa inicialmente a redução da maioridade civil e penal para 16 anos.
No entanto, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos.
Com isso, caso a PEC seja aprovada futuramente, jovens de 16 e 17 anos continuariam com voto facultativo e sem mudanças nas regras civis atualmente previstas na legislação brasileira.
Debate divide parlamentares
Durante a discussão na CCJ, deputados favoráveis argumentaram que a medida amplia a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já os parlamentares contrários defenderam que a proposta pode enfrentar questionamentos constitucionais e afirmaram que o enfrentamento da violência deve priorizar investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude.
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