Uma nota técnica assinada por 86 entidades da sociedade civil e órgãos públicos está pedindo o fim da política do governo federal que oferece incentivos para a construção, reforma e privatização da gestão de presídios no país, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Entre as entidades que assinaram o documento estão o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

A nota técnica argumenta que os projetos que permitem que empresas privadas assumam a gestão prisional acabam transformando o sistema carcerário em um “mercado lucrativo”. Segundo o documento, os contratos firmados com a iniciativa privada parecem incentivar o encarceramento em massa, com cláusulas que exigem taxas mínimas de ocupação das unidades prisionais. Isso, por sua vez, resulta na remuneração da empresa por cada pessoa encarcerada, com a submissão dos detentos a trabalhos forçados e na ampliação das margens de lucro através da precarização do sistema prisional.

A discussão em torno da privatização da gestão de presídios é complexa e controversa, com argumentos a favor e contra essa abordagem. A nota técnica emitida pelas entidades e órgãos públicos destaca preocupações significativas sobre a privatização do sistema prisional e busca gerar um debate mais amplo e informado sobre o assunto.

O governo federal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o pedido contido na nota técnica, mas a pressão da sociedade civil e dos órgãos públicos certamente aumentará o debate sobre o futuro da gestão prisional no Brasil.