Notícias do Brasil  – O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou no Senado Federal um novo projeto de lei que propõe a anistia total aos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa foi apresentada no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o Projeto de Lei da Dosimetria, do qual Amin era relator.

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O texto apresentado pelo parlamentar prevê o perdão das penas impostas a pessoas processadas ou condenadas pelo STF, desde que as condutas tenham motivação política ou eleitoral. A proposta amplia o alcance da anistia para ações de apoio material, financeiro, logístico, prestação de serviços, manifestações públicas e publicações em redes sociais ou meios de comunicação.

Em declaração, Esperidião Amin afirmou que não considera a simples redução das penas uma solução adequada para o caso. Para o senador, o processo que levou às condenações seria nulo, o que, segundo ele, invalidaria as sentenças aplicadas, incluindo a pena de 27 anos e três meses atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Amin também criticou o fato de o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter atuado como relator do caso, apesar de ter sido alvo de ameaças relacionadas à investigação.

Segundo o parlamentar, a anistia é uma prerrogativa constitucional do Congresso Nacional e poderia encerrar o que ele classifica como vícios jurídicos do processo. Até o momento, não há data definida para a tramitação da proposta nas comissões do Senado. Amin informou que ainda não tratou do tema com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), responsável por encaminhar o projeto para análise legislativa.

O texto também determina que a anistia alcance medidas restritivas de direitos impostas durante as investigações, incluindo decisões liminares ou sentenças que tenham resultado no bloqueio de perfis e contas em redes sociais. Caso aprovada, a proposta permitiria a restituição dessas contas.

Por outro lado, o projeto estabelece exceções claras ao perdão. Ficam fora da anistia crimes que envolvam violência física, como homicídio e lesão corporal, além de vandalismo qualificado contra patrimônio histórico ou artístico, casos de incêndio e explosão. Crimes considerados graves, como terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos, também não seriam beneficiados pela medida.