Resumo 

Presidente do STF, Edson Fachin solicitou que Congresso e governo indiquem representantes para comissão que vai propor regras de transição para o pagamento de verbas extrateto. Proposta deve ser analisada em até 30 dias.

Notícias do Brasil –

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso Nacional e o governo federal indiquem representantes para compor a comissão responsável por elaborar um regime de transição para o pagamento das chamadas verbas extrateto, conhecidas como “penduricalhos”.

A medida ocorre após reunião entre integrantes do Supremo e lideranças do Legislativo que marcou o início das tratativas para regulamentar o pagamento desses benefícios. A proposta de transição deve ser construída em até 30 dias.

Ofícios enviados aos Três Poderes

Fachin encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Também foram acionados ministros do Executivo, entre eles Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação).

O objetivo é garantir participação institucional na formulação de critérios que definam como será feita a adequação dos pagamentos às regras constitucionais.

Julgamento adiado para março

O Supremo iniciou nesta quinta-feira o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. No entanto, diante da complexidade do tema, os ministros optaram por adiar a deliberação.

A tendência é que o caso volte à pauta no dia 25 de março, quando a Corte deve analisar de forma definitiva as medidas cautelares que interromperam o pagamento de benefícios que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

Suspensões anteriores ampliaram debate

No início de fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de verbas indenizatórias não previstas em lei que resultavam em remunerações acima do teto. A decisão alcança Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, com prazo de 60 dias para revisão dos pagamentos.

Em medida semelhante, o ministro Gilmar Mendes também determinou a suspensão de pagamentos considerados irregulares a magistrados e membros do Ministério Público.

Regime de transição em discussão

A criação da comissão busca construir um modelo que permita adequação gradual às regras constitucionais, evitando impacto abrupto nas folhas de pagamento enquanto se estabelecem parâmetros definitivos.

O debate envolve equilíbrio entre controle de gastos públicos e segurança jurídica para servidores que recebem benefícios atualmente questionados.

Com a formação da comissão e o prazo de 30 dias para apresentação de proposta, a expectativa é que o STF avance na consolidação de entendimento sobre o tema ainda no primeiro semestre.