FOTO: Victor Piemonte/STF

Resumo

O que aconteceu? O STF formou maioria para autorizar o pagamento de verbas indenizatórias a juízes, promotores e procuradores sob novas regras de controle.

O que muda? Benefícios como licença-prêmio e férias acumuladas poderão ser convertidos em dinheiro apenas em situações específicas e com limite de até 35%.

Quais benefícios foram proibidos? O Supremo manteve o veto ao pagamento em dinheiro de auxílio-alimentação e auxílio-creche.

Quem será beneficiado? A decisão também autoriza o pagamento do adicional por tempo de serviço para servidores ativos, aposentados e pensionistas que cumprirem os requisitos.

Notícias do Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para manter o pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. O julgamento terminou com placar de 6 votos a 4, após o voto da ministra Cármen Lúcia.

Embora tenha reconhecido a legalidade desses benefícios fora do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, a Corte estabeleceu regras para limitar a conversão dessas vantagens em dinheiro.

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Quais regras o STF definiu para os pagamentos?

Pela tese aprovada, benefícios como licença-prêmio, férias não usufruídas e plantões acumulados poderão ser convertidos em dinheiro apenas quando o direito tiver sido adquirido até março de 2026.

Além disso, a conversão em pecúnia passa a ser considerada uma medida excepcional, limitada a até 30 dias por ano e com teto de 35% sobre os valores autorizados.

Quais benefícios ficam proibidos?

A decisão manteve a proibição do pagamento em dinheiro de alguns benefícios.

Entre eles estão:

• Auxílio-alimentação;
• Auxílio-creche.

Segundo o entendimento da maioria dos ministros, esses benefícios não poderão ser convertidos em valores financeiros, mesmo em situações específicas.

Como ficou a divisão dos votos?

A corrente vencedora foi formada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que defenderam a manutenção dos benefícios com mecanismos de controle.

Já Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli votaram pela liberação integral dos pagamentos, sem restrições temporais.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que cabe ao Congresso Nacional elaborar uma legislação específica para disciplinar salários e indenizações no serviço público.

Adicional por tempo de serviço também foi autorizado

O Supremo também validou o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC), que concede adicional de 5% a cada cinco anos de carreira.

O benefício poderá ser pago a:

• Servidores ativos;
• Aposentados;
• Pensionistas, desde que o titular tenha adquirido o direito antes da aposentadoria.

O STF ainda permitiu a acumulação desse adicional com vantagens incorporadas até 2006, desde que não haja contagem dupla do mesmo período de trabalho.