Notícias do Brasil – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta segunda-feira (28) que reforça o princípio da soberania nacional e limita o alcance de normas estrangeiras sobre o território brasileiro. Segundo ele, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva de outros países pode ter efeito automático no Brasil sem a devida análise e homologação de autoridade judicial brasileira.

A decisão foi tomada em meio a um processo relacionado à tragédia de Mariana (MG), mas ganhou forte repercussão política por, na prática, blindar o ministro Alexandre de Moraes das consequências diretas da Lei Magnitsky, usada pelo governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, para impor sanções ao magistrado brasileiro.

Na avaliação de Dino, permitir que ordens estrangeiras produzam efeitos imediatos no Brasil representaria uma grave ameaça à soberania e à segurança nacional.

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“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados; e d) empresas que aqui atuem”, afirmou o ministro.

Ele destacou que a extraterritorialidade no âmbito jurídico é absolutamente excepcional e que qualquer cumprimento automático de determinações externas sem análise do Judiciário brasileiro violaria a ordem pública e a autonomia do país.

O caso Alexandre de Moraes

A decisão ocorre logo após a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. As sanções impostas por Washington determinam o congelamento de eventuais ativos nos Estados Unidos e restringem operações financeiras vinculadas a Moraes em dólares.

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O impacto poderia atingir desde movimentações bancárias internacionais até o uso de bandeiras de cartões de crédito norte-americanos, como Visa e Mastercard. No entanto, Dino deixou claro que tais efeitos não podem ser aplicados automaticamente no Brasil. As transações em reais seguem sob análise das instituições financeiras brasileiras, mas a determinação protege Moraes de qualquer bloqueio imposto por autoridade estrangeira sem chancela nacional.

Origem da ação: Mariana e disputas internacionais

Embora tenha efeito direto sobre o caso Moraes, a decisão nasceu de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade contestou a postura de municípios brasileiros que moveram processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas, relacionadas ao desastre de Mariana, em 2015.

Ao analisar o caso, Dino defendeu que a jurisdição brasileira deve prevalecer sobre contratos, empresas e bens situados no país, mesmo em situações de litígios transnacionais. “Qualquer violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, escreveu.

Comunicação a órgãos financeiros

Para assegurar o cumprimento da decisão, o ministro enviou cópias da ordem ao Banco Central, à Febraban (Federação Brasileira de Bancos), à CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).

O objetivo é evitar que instituições financeiras e seguradoras no Brasil apliquem restrições ou bloqueios baseados em determinações estrangeiras sem a devida análise judicial.

Repercussão política e internacional

A decisão de Flávio Dino insere-se em um momento de alta tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Ao sancionar Moraes, o governo norte-americano buscou sinalizar apoio político ao ex-presidente Donald Trump e ao núcleo bolsonarista, que contestam os processos conduzidos pelo STF.