O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes classificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso sustar atos da Corte como “extravagante” e “estrovenga” (coisa esquisita, fora do comum). Segundo o ministro, a discussão de um texto como esse em um país democrático é um “vexame”.

“Qualquer um que tenha passado pelo primário jurídico teria constrangimento de subscrever uma proposta dessas”, disse o decano do STF anteontem em entrevista à CNN Brasil.

Gilmar afirmou que uma medida desse tipo já existiu no Brasil. De acordo com a Constituição de 1937, que instaurou a ditadura do Estado Novo de Getúlio Vargas, o Congresso podia derrubar medidas aprovadas pela Corte.

“Não houve Congresso em 1937, e era Getúlio com seu canetaço que cassava decisões do Supremo. Mas isso é de tão triste memória que a gente não devia nem se relembrar disso”, declarou o ministro.

‘Contínuo’

Gilmar afirmou estar confiante de que o Congresso não aprovará a medida. Ele observou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já disse que não dará prosseguimento à PEC. “Não acredito que essa proposta passe pela porta, que algum contínuo no Congresso não vá barrar essa proposta.”

A PEC foi aprovada na quarta-feira da semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto permite ao Congresso Nacional anular decisões do STF se julgar que houve excesso jurisdicional, exigindo para tanto dois terços de votos na Câmara e no Senado.

Se o Congresso anular uma decisão, a Corte poderá reverter a medida com votos de quatro quintos de seus membros.