Notícias do Brasil – O governo Lula enfrenta mais uma crise de conformidade após a revelação de que quatro ministérios e a Controladoria‑Geral da União (CGU) prorrogaram, nas últimas semanas, contratos que totalizam R$ 14,8 milhões com a AC Segurança LTDA, companhia de vigilância privada proibida de ser contratada pelo poder público desde março. A sanção, aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) e publicada no Diário Oficial da União, impede formalmente a empresa de firmar ou renovar acordos com a administração direta e indireta. O caso expõe falhas de comunicação entre órgãos federais e o risco de descumprimento da Lei 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos.

A punição decorre de investigação da Polícia Federal sobre um suposto esquema de fraudes em licitações de serviços terceirizados. Além de tornar a companhia inidônea, a decisão obrigava o MEC a registrar o impedimento, em até 15 dias, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). O ministério, porém, levou mais de três meses para alimentar os bancos de dados — período em que Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social e a própria CGU assinaram termos aditivos ou apostilamentos prorrogando contratos de vigilância com a AC Segurança.

Procurados, todos os órgãos alegam que, à época das renovações, o nome da empresa não constava como impedido nos sistemas eletrônicos. A justificativa não convence especialistas em controle público. “O Diário Oficial tem fé pública. Uma simples busca por razão social teria bastado para detectar a sanção”, diz a professora de Direito Administrativo Clara Mendes, da Universidade de Brasília (UnB). Para ela, a falha revela “negligência processual” e pode levar à responsabilização de gestores que autorizaram os aditivos.

Em nota, o Ministério da Agricultura informou que abrirá procedimento interno para “apurar eventuais irregularidades”. A Pasta da Ciência e Tecnologia alegou ter seguido “orientações técnicas de praxe”. Já o Desenvolvimento Social afirmou que adotará as “medidas cabíveis” após receber comunicado oficial da CGU. A Controladoria, por sua vez, sustentou que o apostilamento foi apenas “de transferência de responsabilidades” para o Ministério da Pesca, e que também desconhecia a punição. Nenhum órgão apresentou prazo concreto para revisão dos contratos.

A AC Segurança, sediada em Brasília, presta serviços de vigilância armada em prédios públicos desde 2009. Em dezembro do ano passado, a PF cumpriu mandados de busca contra executivos da empresa sob suspeita de superfaturar planilhas de custos e usar documentos falsos para vencer licitações.

De acordo com dados da Receita Federal a empresa tem como atividade econômica principal vigilância e segurança privada. Seu capital social é de R$1.500.000,00 (Hum milhão, quinhentos mil reais).