Notícias do Brasil – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, rejeitou um recurso apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e decidiu manter em sigilo os registros de visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro durante os cerca de três meses em que esteve detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Segundo o Ministério da Justiça, a divulgação dessas informações poderia expor dados relacionados à intimidade e à vida privada tanto de Vorcaro quanto das pessoas que o visitaram.

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Qual foi a justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça

Em parecer da Ouvidoria do Ministério da Justiça, o governo argumenta que os registros de visitas não representam apenas atos administrativos, mas também revelam relações pessoais e profissionais.

De acordo com o documento, a divulgação poderia expor:

• Vínculos familiares;
• Relações afetivas;
• Contatos sociais;
• Relações profissionais.

A decisão utiliza como fundamento dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação.

Quem é Daniel Vorcaro e por que ele estava preso

Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, foi transferido para a Superintendência da Polícia Federal em março, enquanto negociava um acordo de colaboração premiada.

Após o encerramento das negociações sem acordo, ele foi encaminhado, em junho, ao 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como “Papudinha”. Segundo informações divulgadas à época, a intensa movimentação de advogados ligados a figuras políticas durante sua permanência na PF teria causado desconforto entre investigadores.

Especialistas concordam com a decisão

Não. O advogado Bruno Morassutti, diretor da organização Fiquem Sabendo, especializada em transparência pública, classificou a decisão como equivocada. Segundo ele, em casos de grande interesse público, a proteção da privacidade pode ser relativizada quando houver predominância do interesse coletivo na divulgação das informações.

Morassutti argumenta que Daniel Vorcaro ocupa posição relevante nas investigações em andamento, o que justificaria maior transparência sobre os registros de visitas.

O caso se assemelha a outros sigilos de cem anos

Sim. A decisão lembra outros episódios recentes envolvendo a aplicação da Lei de Acesso à Informação. O governo federal e o Senado recorreram à proteção de dados pessoais para restringir o acesso a informações consideradas sensíveis, incluindo registros relacionados a autoridades e pessoas investigadas.

Nos dois casos, a justificativa oficial foi baseada na LGPD e no decreto que regulamenta a LAI.

Segundo o parecer citado pelo Ministério da Justiça, a notoriedade pública de Daniel Vorcaro, por si só, não autoriza a divulgação dos registros de visitas. O entendimento é que o interesse público nas investigações não basta para afastar a proteção conferida aos dados pessoais dos envolvidos.