Notícias do Brasil – A Justiça Federal de Brasília determinou, nesta segunda-feira (31), a suspensão da resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão foi tomada após uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O juiz federal Alaôr Piacini argumentou que a resolução do CFF violava as atribuições exclusivas dos médicos, destacando que o farmacêutico não tem a competência técnica ou legal necessária para realizar diagnósticos e prescrever tratamentos.

“Farmácias não são locais apropriados para o diagnóstico de doenças, pois os farmacêuticos não possuem a formação necessária para esse tipo de procedimento”, afirmou o juiz. Ele também reforçou que apenas médicos estão legalmente habilitados a realizar diagnósticos e prescrever tratamentos terapêuticos.

A decisão do magistrado foi embasada na Lei 12.842 de 2013, conhecida como a Lei do Ato Médico, que estabelece que apenas médicos possuem competência para diagnosticar doenças e indicar tratamentos. “A Lei 12.842 é clara ao afirmar que somente o médico tem a formação necessária para diagnosticar doenças e definir o tratamento adequado, com base no estudo da evolução e dos sintomas apresentados”, explicou Piacini.

O juiz ainda fez referência a casos recorrentes de diagnósticos incorretos e tratamentos mal-sucedidos, divulgados pela mídia, alertando sobre os riscos à saúde que podem ocorrer quando profissionais não médicos realizam procedimentos sem a devida formação técnica.

A Resolução 5/2025 do CFF autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos, renovar receitas e até mesmo indicar tratamentos para casos de risco iminente de morte. O CFM, no entanto, alega que os farmacêuticos não possuem as qualificações necessárias para tomar essas decisões.