Notícias do Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e tem como principal justificativa a contenção de gastos públicos. Caso fosse sancionada, a medida representaria um acréscimo de R$ 65 milhões anuais aos cofres públicos.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no fim de junho e começaria a valer a partir da legislatura de 2027. A redistribuição das cadeiras havia sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, que indicou crescimento populacional em alguns estados. Com o veto presidencial, o aumento no número de parlamentares é barrado, mas a redistribuição das vagas entre os estados ainda poderá ocorrer, desde que respeitado o limite constitucional de 513 deputados.

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Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente Lula justificou o veto por razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A decisão foi amparada por pareceres técnicos de diversos órgãos do governo, incluindo os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com o governo, o projeto descumpre dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, por prever aumento de despesa obrigatória sem apresentar uma estimativa detalhada de impacto financeiro, fonte de custeio ou medidas compensatórias.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também os entes federativos”, afirma o texto da Presidência.

Ainda segundo a justificativa do veto, o projeto também contrariava o artigo 131, inciso IV, da LDO, ao permitir a atualização monetária de despesa pública, o que está em desacordo com as diretrizes orçamentárias vigentes.

Agora, o governo tem 48 horas para encaminhar formalmente o veto ao Congresso Nacional. Após isso, os parlamentares terão até 30 dias para analisar e votar se derrubam ou mantêm o veto. Se o veto for mantido, a redistribuição das cadeiras deverá ser feita sem ampliar o número total de parlamentares, conforme determinado pelo STF. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por essa redistribuição até o dia 1º de outubro deste ano.

A decisão do presidente foi bem recebida por especialistas em contas públicas e por setores da sociedade civil que defendem o ajuste fiscal.

No entanto, com isso Lula também abre nova frente de atrito com o Congresso, em meio a um cenário de tensão provocado pela derrubada parcial do projeto sobre o IOF pelo STF. O veto será analisado pelo Congresso até 1º de outubro. A proposta teve dificuldade de tramitação no Senado, sendo aprovada com o mínimo de votos exigido, o que pode dificultar uma eventual derrubada do veto.