Notícias do Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento da pensão alimentícia, conhecido como Pix Pensão.

A medida prevê que, quando não for possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento do devedor, o valor da pensão poderá ser transferido automaticamente da conta bancária do responsável para a conta da pessoa beneficiária.

O objetivo é tornar o cumprimento da obrigação mais ágil e reduzir atrasos nos pagamentos.

Como funcionará o pagamento automático?

Segundo a nova legislação, o banco poderá realizar a transferência automática do valor da pensão alimentícia para a conta da pessoa beneficiária, desde que sejam observadas as determinações judiciais.

A medida amplia os mecanismos de cumprimento das decisões judiciais em casos nos quais o devedor não possui vínculo empregatício que permita o desconto em folha.

Durante a cerimônia de sanção, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara, afirmou que a proposta amplia a efetividade da cobrança da pensão alimentícia.

O que muda para o Ligue 180?

Outra lei sancionada determina que o serviço Ligue 180, canal nacional de atendimento e denúncias de violência contra a mulher, tenha divulgação obrigatória em larga escala.

A norma estabelece que o governo federal promova campanhas em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação de pessoas, como:

• escolas;
• hospitais;
• órgãos públicos;
• casas de espetáculos;
• espaços de lazer;
• meios de transporte coletivo.

A intenção é ampliar o conhecimento da população sobre o serviço e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos canais de atendimento.

O que é o Projeto Mulher Segura?

Além das duas leis, o presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura.

Segundo o governo federal, a iniciativa busca fortalecer a capacidade do Estado de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher.

Entre as medidas previstas está a regulamentação de alterações recentes na Lei Maria da Penha, incluindo mecanismos que permitem a monitoração eletrônica de agressores em situações previstas na legislação.

O que disseram as autoridades?

Durante a cerimônia, a deputada Camila Jara (PT-MS), relatora do projeto sobre o Ligue 180, destacou a importância da divulgação do serviço para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que as novas medidas criam mecanismos para fortalecer a proteção às mulheres e reforçar a responsabilização de autores de violência.

Novas leis ampliam políticas de proteção às mulheres

Com a sanção das novas normas, o governo federal busca aumentar a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e ampliar o acesso aos canais de denúncia de violência contra a mulher.

As medidas passam a integrar o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres e ao fortalecimento dos instrumentos de prevenção e combate à violência de gênero.