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Resumo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano com vetos. A lei cria novas formas de financiamento para o setor e reduz a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros.

Notícias do Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e busca modernizar o setor, ampliar as fontes de financiamento e reduzir a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros.

A nova legislação estabelece diretrizes para o funcionamento dos sistemas de transporte coletivo urbano em todo o país, promovendo mudanças na forma de financiamento e na participação da iniciativa privada na prestação dos serviços.

Entre os principais vetos do governo estão dispositivos relacionados à concessão de gratuidades e descontos tarifários. Segundo o Executivo, os trechos poderiam gerar despesas obrigatórias para estados e municípios sem indicar fontes de custeio adequadas.

De acordo com a justificativa apresentada pela Casa Civil, a medida busca evitar impactos financeiros que poderiam comprometer programas já existentes de gratuidade para idosos, estudantes e pessoas com deficiência.

Novas fontes de financiamento

Um dos principais objetivos do novo marco é reduzir a dependência dos sistemas de transporte em relação ao valor pago pelos usuários nas passagens.

A legislação amplia as possibilidades de arrecadação por meio de fontes extratarifárias, incluindo receitas provenientes de publicidade, exploração comercial e imobiliária, estacionamentos e créditos de carbono.

Além disso, a lei reforça a possibilidade de estados, municípios, União e Distrito Federal financiarem parte da operação por meio de subsídios e subvenções orçamentárias.

Mais planejamento e transparência

O texto também determina que os gestores responsáveis pelo transporte coletivo deverão alinhar seus projetos aos planos diretores e aos planos de mobilidade urbana.

As administrações públicas deverão estabelecer metas relacionadas à qualidade do serviço, ampliação da cobertura, transição energética e transparência na divulgação de dados e estudos técnicos.

Outro ponto previsto na legislação é a proibição do uso de subsídios destinados ao transporte coletivo para financiar serviços privados de transporte individual por aplicativo ou sob demanda.

Vetos ainda serão analisados

O governo informou que os vetos buscam evitar a criação automática de obrigações financeiras para a União e preservar competências de estados e municípios.

Também foram vetados dispositivos relacionados ao uso de recursos de compensação ambiental para obras de mobilidade urbana e trechos que poderiam ampliar custos indenizatórios em contratos de concessão.

Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional. Para derrubá-los, deputados e senadores precisarão aprovar a rejeição da decisão presidencial por maioria absoluta em votação conjunta.

Lei entra em vigor em um ano

A nova legislação passará a valer um ano após sua publicação oficial. O prazo foi estabelecido para permitir que estados e municípios adaptem seus sistemas às novas regras e diretrizes previstas no marco regulatório.

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O governo afirma que a medida busca garantir maior previsibilidade para os gestores públicos, segurança jurídica para investidores e melhorias no atendimento aos usuários do transporte coletivo urbano.