Mendonça libera sócia do Careca do INSS de depor à CPMI
Decisão segue entendimento sobre direito de investigados de não produzir provas contra si.
Foto: STF
Resumo
O ministro do STF André Mendonça autorizou que mais uma pessoa convocada pela CPMI do INSS deixe de prestar depoimento, com base no direito à não autoincriminação. A decisão segue o mesmo entendimento aplicado a outros casos recentes ligados à comissão.
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Notícias do Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu que Cristiana Alcantara Alves não é obrigada a comparecer para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi tomada na sexta-feira (20/3) e segue o entendimento já aplicado em outros casos analisados pela Corte.
Cristiana é sócia de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, investigado no âmbito da comissão.
Decisão se baseia no direito à não autoincriminação
Ao justificar a medida, o ministro destacou que a jurisprudência do Supremo garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. Esse princípio inclui a possibilidade de não comparecer a depoimentos em comissões parlamentares de inquérito.
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Segundo Mendonça, esse entendimento decorre do princípio jurídico conhecido como nemo tenetur se detegere, que assegura que ninguém é obrigado a se autoincriminar. Dessa forma, não há obrigatoriedade nem sanção pelo não comparecimento nesses casos.
Outras dispensas já foram concedidas
A decisão segue a mesma linha adotada anteriormente pelo ministro, que já havia autorizado outro convocado a não prestar depoimento à CPMI. Na semana passada, Augusto Lima, sócio de Daniel Vorcaro, também foi dispensado de comparecer à comissão.
As decisões reforçam o posicionamento do STF em relação aos direitos individuais de investigados em procedimentos conduzidos pelo Legislativo.
CPMI do INSS segue com novos depoimentos previstos
Apesar das dispensas, a CPMI do INSS mantém sua agenda de oitivas. Para a próxima segunda-feira (23/3), estão previstos os depoimentos de Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção, presidente do Dataprev, e de Martha Graeff, que é ex-namorada de Daniel Vorcaro.
A comissão continua apurando possíveis irregularidades relacionadas ao instituto, com a coleta de depoimentos e análise de documentos.
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