Mendonça manda Alcolumbre avançar com prorrogação da CPMI do INSS
Ministro do STF afirma que pedido cumpre requisitos legais e não pode ser ignorado pelo Congresso
FOTO: Nelson Jr./SCO/STF
Resumo:
Ministro André Mendonça determina que Davi Alcolumbre leia pedido de prorrogação da CPMI do INSS; decisão atende recurso apresentado no STF.
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Notícias do Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dê andamento ao pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
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Decisão do STF
A decisão atende a um recurso apresentado pelo presidente da comissão, Carlos Viana. O parlamentar alegou que o requerimento para estender os trabalhos não vinha sendo analisado.
Mendonça entendeu que o pedido cumpre todos os requisitos legais e, por isso, não pode ser barrado por decisão política.
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Fundamentação
Na decisão, o ministro afirmou que a Mesa Diretora do Congresso não tem autonomia para impedir o andamento do pedido.
“Não há margem para obstruir o processamento do requerimento de prorrogação quando os critérios legais estão atendidos”, destacou.
Impasse no Congresso
O pedido de prorrogação foi protocolado na semana passada, diante da proximidade do encerramento dos trabalhos da CPMI, previsto para o dia 28 deste mês.
Segundo Carlos Viana, houve omissão por parte da presidência do Senado ao não dar seguimento ao processo.
Próximos passos
Com a decisão, caberá agora à presidência do Congresso realizar a leitura do requerimento, etapa necessária para formalizar a possível extensão dos trabalhos da comissão.
Contexto
A CPMI do INSS investiga possíveis irregularidades relacionadas ao órgão e tem sido palco de disputas políticas entre governo e oposição.
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