Mendonça manda Alcolumbre devolver sigilos de Vorcaro à PF e compartilhar com CPMI
A decisão atende a uma solicitação da presidência da CPMI, que havia recorrido ao STF pedindo a devolução dos dados sigilosos de Vorcaro.
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- Foto: STF
Resumo
O ministro do STF André Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolva à Polícia Federal os dados sigilosos do banqueiro Daniel Vorcaro e autorizou o compartilhamento das informações com a CPMI do INSS para continuidade das investigações.
Notícias do Brasil – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20/2) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolva à Polícia Federal os dados sigilosos do banqueiro Daniel Vorcaro.
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Na mesma decisão, o ministro ordenou que a PF compartilhe o material com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, permitindo que a comissão tenha acesso às informações.
Ordem prevê entrega imediata do material
No despacho, Mendonça determinou que a Presidência do Congresso faça a entrega imediata de todos os elementos obtidos por meio de quebras de sigilo — fiscal, bancário e telemático — relacionados ao empresário.
Segundo o ministro, após receber o material, a Polícia Federal deverá manter a custódia dos dados para continuidade das investigações e, em seguida, compartilhar as informações com a equipe responsável pelas apurações e com a CPMI do INSS.
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Pedido partiu da própria CPMI
A decisão atende a uma solicitação da presidência da CPMI, que havia recorrido ao STF pedindo a devolução integral dos dados sigilosos de Vorcaro.
O material havia sido retirado anteriormente da comissão por decisão do ministro Dias Toffoli, em 15 de dezembro, quando ficou definido que as informações permaneceriam sob a guarda de Alcolumbre.
Com o novo despacho, o presidente do Congresso deverá repassar todo o conteúdo às autoridades policiais.
Investigação envolve fraudes no sistema previdenciário
Ao justificar a medida, Mendonça destacou que as apurações tratam de possíveis fraudes contra o sistema previdenciário, tema que envolve interesse público relevante e a proteção de recursos destinados à população.
Para o ministro, a transferência do material à Polícia Federal e o compartilhamento com a CPMI são medidas adequadas para garantir a continuidade das investigações e o cumprimento das finalidades constitucionais das comissões parlamentares de inquérito.
A decisão reforça a atuação conjunta entre STF, Polícia Federal e Congresso nas apurações relacionadas ao chamado Caso Master.
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