Notícias do Brasil  – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira (11/12) a decisão da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), mesmo após condenação criminal com trânsito em julgado. Moraes determinou a perda imediata do mandato e ordenou que a Mesa Diretora da Câmara apenas declare a vacância do cargo, conforme prevê a Constituição.

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A decisão ocorre horas após a votação na Câmara. Na madrugada desta quinta-feira, 227 deputados votaram a favor da cassação, 110 foram contra e 10 se abstiveram. O número, porém, ficou abaixo dos 257 votos necessários, o que levou ao arquivamento da representação e à manutenção do mandato. A decisão de Moraes reverte totalmente o resultado.

“Ato nulo e inconstitucional”, afirma Moraes

No despacho, Moraes ressaltou que, segundo o artigo 55, incisos III e VI da Constituição, cabe ao Poder Judiciário decretar a perda do mandato quando há condenação definitiva. A Câmara, afirma o ministro, não pode contrariar essa determinação: deve apenas formalizar o ato.

Para ele, a deliberação dos deputados federais ocorreu em “clara violação constitucional”, representando desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade pública.

“O ato é nulo, por evidente inconstitucionalidade”, afirmou.

Posse do suplente deve ocorrer em até 48 horas

Moraes também determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, dê posse ao suplente de Zambelli em até 48 horas. Além disso, solicitou ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, que agende para esta sexta-feira (12/12) uma sessão virtual para referendar a decisão.

Zambelli está presa na Itália

Carla Zambelli está presa na Itália, onde foi detida após fugir do Brasil. Por estar encarcerada, ela não pode exercer o mandato — motivo pelo qual o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recomendava sua cassação.

O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), questionou:
“Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado?”

Mesmo assim, a maioria dos deputados decidiu manter o mandato, decisão agora anulada.

Condenação por invasão ao CNJ

Em maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão e adulteração de documentos dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• Carla Zambelli recebeu pena de 10 anos de prisão, em regime inicial fechado, além de multa equivalente a 2 mil salários mínimos.

• Walter Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses, também em regime fechado, e multa de 480 salários mínimos.

Ambos ainda devem pagar R$ 2 milhões referentes a danos materiais e morais coletivos. A condenação já os torna inelegíveis até oito anos após o cumprimento da pena.

Impacto político imediato

A decisão de Moraes representa uma derrota para o PL e altera a composição da Câmara em um momento politicamente sensível. O suplente do partido deve assumir o mandato ainda nesta semana, caso a Mesa cumpra o prazo estipulado.