Brasil

Moraes autoriza Maranhão a não cumprir lei ao suspender pagamento de parcelas da dívida pública do estado

O ministro do STF autorizou o Estado a não pagar nenhuma de suas dívidas com a União, do Banco do Brasil à Caixa Econômica, do BNDES ao BID.


Redação AM POST

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Maranhão a não cumprir lei ao deferir liminar para suspender o pagamento das prestações a vencer da dívida pública do Estado em relação a contratos firmados com a União, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Brazil Loan Trust 1.

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A lei que reduziu os impostos estaduais sobre os combustíveis e fez cair imediatamente o preço da gasolina, diesel e álcool para o consumidor foi aprovada no Congresso Nacional.

Ao conceder a liminar em uma ação cível originária, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual ocasionada pelas Leis Complementares federais 192/2022 (que alterou o modelo de incidência do ICMS sobre combustíveis) e 194/2022 (que limitou a alíquota do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo). Ainda de acordo com a decisão, a União fica vedada de executar contragarantias decorrentes do descumprimento dos contratos, caso venha voluntariamente a pagar as prestações.

Autor do pedido, o estado do Maranhão informou a impossibilidade de pagamento das parcelas, entre elas, aquela referente a julho de 2022, sobretudo diante da queda das receitas estaduais em razão das alterações legislativas. O montante relativo à dívida pública do ente federado, a ser pago no exercício fiscal de 2022, ultrapassa os R$ 611 milhões e compreende 14 contratos de financiamento.

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Com essa decisão o magistrado abre precedente para os demais estados pedirem o mesmo.