Resumo

O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de redução de pena de Débora Rodrigues dos Santos, alegando que a nova regra de dosimetria ainda não está em vigor. A decisão mantém a condenação de 14 anos.

Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (4) e mantém, por enquanto, a condenação de 14 anos de prisão.

Lei ainda não entrou em vigor

No despacho, Moraes deixou claro o ponto central: apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera as regras de dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União.

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Sem essas etapas, a norma não tem validade jurídica. Traduzindo: não existe lei nova em vigor — e, sem lei, não tem revisão de pena.

Defesa alegou benefício retroativo

O pedido da defesa foi protocolado logo após a derrubada do veto presidencial. A estratégia era simples: argumentar que a nova regra de cálculo de penas seria mais favorável à ré e, por isso, deveria ser aplicada retroativamente, como permite a legislação penal em casos mais benéficos ao condenado.

Débora ficou conhecida após escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua localizada em frente ao STF, durante os atos de 8 de janeiro. O episódio virou símbolo de parte das investigações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.

Revisão de penas ainda é incerta

A derrubada do veto abriu caminho para uma possível revisão de penas em casos ligados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, a aplicação prática da nova legislação ainda depende de sua formalização.

Além disso, especialistas apontam que o tema deve gerar novos debates dentro do próprio STF, especialmente sobre os limites da retroatividade e a interpretação das mudanças na dosimetria.

Por enquanto, o cenário é direto: sem publicação oficial, não há mudança na pena — e o caso de Débora segue como está.