Foto: STF

Resumo:

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A norma é alvo de ações que questionam sua constitucionalidade por reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (9) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

A decisão do magistrado estabelece prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação oficial sobre o tema.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se posicionarem no processo.

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Lei reduz penas relacionadas ao 8 de janeiro

A nova legislação altera regras para aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Pela mudança, quando os dois crimes forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições, como ocorria anteriormente.

Segundo críticos da medida, a alteração pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

PSOL e ABI questionam constitucionalidade

O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As entidades argumentam que a nova lei cria um tratamento mais favorável para crimes contra a ordem democrática, permitindo penas mais brandas do que aquelas aplicadas em crimes violentos comuns.

Outro ponto questionado é o chamado “fatiamento do veto presidencial” realizado pelo Congresso Nacional durante a análise do projeto.

Trecho ligado à Lei Antifacção foi mantido

Durante a votação, parlamentares decidiram manter vetos relacionados à Lei Antifacção.

Segundo o Congresso, a medida buscou evitar que a nova regra beneficiasse autores de crimes hediondos, como estupro, feminicídio e delitos praticados por facções criminosas.

Moraes decidirá sobre possível suspensão

Após receber as manifestações dos órgãos envolvidos, Alexandre de Moraes deverá decidir se suspende ou não os efeitos da nova legislação.

Até o momento, não há prazo definido para a decisão final do ministro.