Notícias do Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou, neste sábado (27), a prisão domiciliar de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República durante o governo de Jair Bolsonaro. A medida foi confirmada pelo advogado do investigado, Jeffrey Chiquini, e cumprida pela Polícia Federal na residência de Martins, em Ponta Grossa, no Paraná.

Segundo a defesa, agentes federais compareceram ao local para comunicar formalmente a decisão judicial que substitui o regime de medidas cautelares, até então em vigor, pela prisão domiciliar. Filipe Martins estava há 555 dias utilizando tornozeleira eletrônica e, de acordo com seu advogado, vinha cumprindo “de forma exemplar” todas as determinações impostas pelo Supremo.

Chiquini chegou a citar o caso do banqueiro Daniel Vorcaro, do banco Master, que foi preso há um mês por suspeita de envolvimento em uma fraude de R$ 12,2 bilhões contra o Sistema Financeiro Nacional mas foi libertado. A jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, apontou recentemnete que Moraes teria atuado sobre o Banco Central em favor de Vorcaro.

No entendimento de Chiquini, a nova decisão é desproporcional e não atende aos critérios previstos no direito penal. Ele sustenta que não há qualquer indício concreto de risco de fuga ou descumprimento das medidas anteriores. “A Constituição é clara ao vedar a punição de alguém por atos praticados por terceiros”, afirmou o advogado, ao classificar a ordem de prisão como abusiva.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi tomada após a tentativa frustrada de fuga de Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal e condenado pelo STF. Vasques teria tentado deixar o Brasil com destino a El Salvador, episódio que elevou o grau de alerta no Supremo em relação a investigados e condenados ligados aos atos de 8 de janeiro.

A PF ACABOU DE SAIR DA CASA DO FILIPE MARTINS: Perseguição sem fim! pic.twitter.com/7F9OF0sf7C

— Jeffrey Chiquini (@JeffreyChiquini) December 27, 2025

A defesa de Filipe Martins, no entanto, argumenta que não há qualquer relação direta entre os dois casos que justifique o agravamento das medidas cautelares. Chiquini ressalta que, há cerca de três semanas, o próprio ministro Alexandre de Moraes reconheceu formalmente que Martins vinha cumprindo todas as determinações judiciais sem qualquer intercorrência.

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“O que mudou no quadro fático?”, questiona o advogado. Segundo ele, a decisão foi tomada em pleno recesso do Judiciário e durante o período de festas de fim de ano, sem a apresentação de novos elementos concretos que indiquem risco processual. Para a defesa, a ausência de fatos novos torna a medida juridicamente frágil e passível de questionamento.

Ainda de acordo com Chiquini, o direito penal prevê que o agravamento de cautelares só pode ocorrer quando há alteração relevante na situação do investigado, como tentativa de fuga, obstrução de Justiça ou descumprimento de ordens judiciais — o que, segundo ele, não se aplica ao caso de Filipe Martins.

Enquanto Vorcaro (dono do Banco Master), que efetivamente foi preso tentando fugir do país em seu jato particular, continua circulando livremente por SP, Filipe Martins, que ficou preso por seis meses por uma viagem que não fez, é punido por culpa de terceiro. Há 129 milhões de motivos para isso!