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Resumo:

Alexandre de Moraes negou pedido para visitas ilimitadas de filhos de Jair Bolsonaro durante prisão domiciliar. Decisão mantém restrições e reforça regras do regime.

Notícias do Brasil –  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para liberar visitas ilimitadas de seus filhos durante o período de prisão domiciliar.

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Pedido previa acesso irrestrito

A defesa solicitava que os filhos Flávio, Eduardo, Carlos e Jair Renan pudessem ter acesso livre à residência onde Bolsonaro cumpre a medida, sem limitação de horário.

No entanto, Moraes manteve a regra já estabelecida, permitindo visitas sem aviso prévio, mas dentro de horários definidos pela Justiça.

Regime continua com restrições

Na decisão, o ministro destacou que a prisão domiciliar não altera o regime de cumprimento da pena.

“A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando”, afirmou.

Segundo ele, Bolsonaro continua sujeito às regras do regime fechado, mesmo estando em casa.

Situação familiar

Dos filhos do ex-presidente, apenas Laura, de 15 anos, reside com ele em Brasília. Os demais precisariam seguir as regras de visitação impostas pela Justiça.

Prisão domiciliar por questões de saúde

Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar após receber alta hospitalar. A medida tem duração de 90 dias e foi autorizada por razões médicas.

O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

Regras seguem sob fiscalização

O STF reforçou que o descumprimento das condições impostas pode resultar em novas sanções, incluindo responsabilização civil e criminal.