Notícias do Brasil – Mais uma decisão polêmica do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu o debate sobre os limites do Judiciário e as garantias constitucionais no Brasil. Nesta sexta-feira (25), Moraes proibiu manifestações na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em uma medida que gerou forte reação entre juristas e especialistas em Direito Constitucional, que a classificaram como autoritária e sem respaldo legal.

A ordem judicial partiu de dentro do inquérito das chamadas “Fake News” (4781), e determinou não apenas a proibição de manifestações públicas no local, mas também impôs restrições no entorno da área, com extensão de até um quilômetro. A decisão atingiu diretamente um grupo de parlamentares que acampava de forma pacífica nas proximidades do Supremo, o que gerou ainda mais críticas pela sua abrangência e falta de conexão com os objetivos originais da investigação.

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O advogado constitucionalista André Marsiglia foi um dos que se posicionaram com veemência contra a medida. Segundo ele, Moraes desrespeitou frontalmente o direito de reunião, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. “A decisão é tecnicamente incorreta. O que um inquérito sobre desinformação tem a ver com manifestações legítimas e pacíficas? Esse tipo de decisão tem sido recorrente, e revela como esses processos se transformaram em ferramentas para expandir o poder de um ministro sobre qualquer situação e pessoa”, afirmou.

Parlamentares ameaçados
Além de ordenar a dispersão do acampamento, Moraes também chegou a cogitar a prisão de deputados federais presentes no local. Para Marsiglia, essa atitude ignora uma cláusula pétrea do ordenamento jurídico brasileiro: parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, e ainda assim com a autorização da Câmara dos Deputados.

“O que se viu foi uma ameaça política, não jurídica. Crimes como resistência ou desobediência não se enquadram entre os que autorizam prisão sem aval do Legislativo. Essa ameaça é mais uma tentativa de intimidação velada do exercício parlamentar legítimo”, reforçou Marsiglia.

Ordem vai além do STF e impõe medidas ao DF
Outro ponto alarmante da decisão de Moraes foi o fato de ele ordenar que tanto a Polícia Militar do Distrito Federal quanto o governador Ibaneis Rocha adotassem providências para impedir manifestações na região. O jurista Ênio Viterbo classificou esse trecho da decisão como uma clara extrapolação de competência.

“Não cabe a um ministro do STF agir como chefe da segurança pública de uma unidade federativa. Ao determinar ações diretamente ao governador e à polícia local, Moraes invade a autonomia administrativa do Distrito Federal. O Judiciário não pode substituir o Executivo local”, declarou Viterbo.

Segundo ele, a Constituição é explícita ao garantir a independência dos Poderes, e nenhuma autoridade do Judiciário pode interferir nas decisões políticas ou operacionais de um governador sem amparo legal específico.

Proibir protestos pacíficos é inconstitucional, dizem juristas
Juristas ouvidos por veículos especializados apontam que a decisão de Moraes não apenas é desproporcional, como também colide frontalmente com princípios básicos do Estado Democrático de Direito. O direito de protestar e se reunir pacificamente em espaços públicos é uma das garantias fundamentais da população brasileira. A proibição de manifestações pacíficas em locais simbólicos do poder público, como a Praça dos Três Poderes, sem justificativa clara ou ameaça concreta à ordem pública, é vista como um precedente extremamente perigoso.

“Não existe nenhuma norma jurídica que permita a um juiz impedir, preventivamente, manifestações públicas pacíficas. Isso não está na Constituição. O que estamos vendo é a criação de um regime de exceção disfarçado de decisão judicial”, apontou Viterbo.

Poder concentrado e falta de reação institucional
A crescente concentração de decisões sensíveis nas mãos de um único ministro do Supremo tem sido motivo de preocupação entre juristas e acadêmicos. O inquérito das Fake News, em especial, vem sendo duramente criticado desde sua origem por não ter promotor natural, envolver vítimas e julgadores no mesmo processo, e funcionar sem critérios claros de delimitação.

Apesar disso, decisões derivadas desse inquérito continuam sendo tomadas de maneira monocrática, com efeitos políticos imediatos e abrangência nacional. A falta de reação por parte de outros ministros, do Congresso Nacional e de entidades de defesa das liberdades civis também contribui para o avanço de um ambiente judicial autoritário.

“A cada nova decisão como essa, a democracia brasileira sangra mais um pouco. A passividade das instituições está naturalizando o desrespeito às garantias fundamentais. Se hoje é proibido protestar pacificamente em frente ao STF, amanhã será onde?”, questiona um professor de Direito que preferiu não se identificar.