MPF contesta fiscalização de CACs e cobra transparência na transição para a PF
Procuradores apontam falhas na transferência do controle de armas do Exército para a Polícia Federal.
Foto: Agencia Senado
Notícias do Brasil – O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para contestar a transparência e a eficácia da transferência do controle de armas de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). Segundo o órgão, a União não apresentou provas suficientes de que a mudança de responsabilidade, antes exercida pelo Exército, foi de fato implementada.
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A ação tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro e questiona o andamento da transição, que teve início em novembro de 2023, a partir de um acordo entre os ministérios da Justiça e da Defesa. O plano previa quatro etapas e conclusão em janeiro de 2026. Contudo, o MPF afirma que houve mudanças no cronograma sem a devida comunicação oficial e que não há clareza sobre o estágio atual da execução.
Desde 1º de julho deste ano, a Polícia Federal passou a ser responsável pelo registro, fiscalização e controle das atividades dos CACs, conforme previsto na Instrução Normativa nº 311, publicada pelo órgão. O governo sustenta que a regulamentação já está em vigor e que, até junho, 600 servidores da PF foram treinados para as novas atribuições. Além disso, foram destinados R$ 20 milhões à transição.
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Apesar dessas medidas, o MPF considera que a normativa é apenas uma parte do processo e não substitui a necessidade de comprovação concreta da transferência. O órgão já havia ingressado com ação semelhante em abril, mas o governo alegou que a instrução normativa em vigor supria as exigências legais.
O caso evidencia disputas em torno da política de controle de armas no país, em um contexto de alterações legislativas e institucionais sobre a posse e o uso de armamento por civis ligados a atividades como caça, tiro esportivo e colecionismo.
A decisão sobre o mérito da ação agora está nas mãos da Justiça Federal, que avaliará se a União cumpriu de forma adequada os requisitos estabelecidos para a mudança de comando.
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Declaração de Transparência
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