Foto: Fellipe Sampaio/STF

Notícias do Brasil – O ministro Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira (10) a anulação total do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete aliados no Supremo Tribunal Federal (STF), onde são réus por tentativa de golpe de Estado. Logo no início de seu voto, Fux afirmou que a Corte tem “incompetência absoluta” para julgar o caso.

Segundo o ministro, não havia réus com foro privilegiado e o tribunal teria alterado seu entendimento sobre o tema após os crimes narrados na denúncia. Ele disse que havia “banalização dessa interpretação constitucional personalista” e ressaltou: “Estamos diante de uma incompetência absoluta que é impossível de ser desprezada”.

Fux argumentou que Bolsonaro estava sendo julgado como se ainda estivesse no exercício da Presidência. Dessa forma, disse, caberia ao plenário do STF, com os 11 ministros, analisar o caso. Citando precedentes, lembrou que o primeiro processo do 8 de Janeiro foi analisado pelo plenário: “Se ali começou, no plenário, ali deveria ter sido julgado todo o processo por conexão, como aponta não só a doutrina como a jurisprudência”.

Em seu voto, iniciado às 9h12min, o ministro apresentou um preâmbulo sobre o papel do tribunal e destacou que “os fatos para serem considerados crimes devem se encaixar na lei penal como a luva se encaixa na mão”. Para ele, o Supremo “não pode confundir papel do julgador com o do agente político. Não compete ao STF fazer juízo político do que é bom ou ruim”.

Considerado um dos maiores enigmas do julgamento, Fux vinha adotando posições distintas ao longo dos processos relacionados aos atos golpistas. Foi contra o uso de tornozeleira eletrônica para Bolsonaro e sugeriu penas menores em outros casos, como no de Débora do Batom, quando defendeu um ano e seis meses de prisão diante da pena de 14 anos aplicada pelo relator.

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No voto desta quarta, reforçou: “Os réus não têm prerrogativa de foro. O fato de processos conexos terem sido julgados em plenário impõem deslocamento desse pleito. Ou o processo segue para o plenário ou tem que descer para a primeira instância”.

Ainda durante a sessão, Fux afirmou que, ao contrário do Legislativo e do Executivo, não cabe ao STF “realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, inapropriado ou inapropriado” e sim decidir o que é “constitucional ou inconstitucional, legal ou não, sob a perspectiva da Carta (Constituição) de 1988”.

Ele frisou que essa missão exige “objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo, a fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”. E acrescentou que cabe aos ministros assegurar a autoridade da Constituição “de modo que cada cidadão brasileiro reconheça na Constituição a necessária autoridade que a torne, não apenas um texto, mas uma norma viva, respeitada e eficaz”.

O placar do julgamento segue em 2 a 0 pela condenação, com os votos já proferidos por Alexandre de Moraes e Flávio Dino. No início da sessão, Fux chegou a parabenizar o relator pela “dedicação” ao caso.

Em sua exposição, reforçou que a missão principal do STF é “a guarda da Constituição, fundamento inabalável do Estado democrático de Direito. Em qualquer tempo ou circunstância, a Constituição deve funcionar como um ponto de partida, como caminho e como porto de chegada de todas as indagações”.