Foto: Câmara dos Deputados

Notícias do Brasil – A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pedindo que a Advocacia-Geral da União (AGU) preste esclarecimentos sobre a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos. A contratação teria como finalidade atuar contra tarifas impostas a produtos brasileiros e, principalmente, questionar as sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes (STF) no âmbito da Lei Magnitsky.

O documento, direcionado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita informações detalhadas sobre o contrato, incluindo o objetivo específico da contratação e se ele abrange a defesa pessoal do ministro sancionado. O pedido ainda requer a apresentação de documentos como pareceres técnicos, termo de referência e estudos que justificaram a escolha do escritório.

Para os parlamentares, há dúvidas sobre o uso de verbas públicas em uma possível defesa individual no exterior. “A iniciativa, tal como noticiada, suscita dúvidas relevantes quanto ao uso de recursos públicos para amparar, no exterior, a defesa pessoal de autoridade sancionada, à aderência desta contratação à missão institucional da AGU e à observância dos princípios da impessoalidade e moralidade da Constituição.”

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O requerimento também solicita que a AGU informe o valor estimado da contratação, a origem dos recursos orçamentários e se foi feita alguma análise de custo-benefício. Outros pontos levantados incluem a existência de cláusulas sobre conflito de interesses e se o escritório contratado já atuou para pessoas envolvidas em sanções similares ou contra interesses do Brasil.

A argumentação apresentada no pedido afirma que as sanções contra Moraes se baseiam em condutas como “ordens de censura e remoção de conteúdos jornalísticos, com bloqueio de plataformas e perfis; instauração de inquéritos de ofício e concentração atípica de funções de vítima, investigador e julgador; decretação de prisões e medidas cautelares desproporcionais — inclusive por manifestações em redes sociais — com restrições genéricas ao uso de mídias e à concessão de entrevistas.”

Nikolas questiona a legitimidade da contratação e a compatibilidade da medida com os interesses públicos. “Não se pode utilizar recursos públicos, por meio de contratação da AGU, para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso se afasta do interesse público primário, subverte a finalidade institucional da AGU e afronta os princípios da administração pública.”

Até o momento, a AGU não respondeu ao requerimento.