Notícias do Brasil – Mulheres que sofreram perda total ou parcial da mama, independentemente da causa, agora têm direito à cirurgia reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (18/7) e entra em vigor dentro de 120 dias.

Até então, o procedimento pelo SUS era garantido apenas para pacientes com mutilações causadas por tratamento de câncer. A mudança amplia o acesso ao direito e garante dignidade e suporte emocional para mulheres que enfrentam esse tipo de situação.

A medida tem origem no Projeto de Lei 2.291/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). No Senado, o texto foi aprovado com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Após passar pelo Senado, o projeto também foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho deste ano, sendo então encaminhado à sanção presidencial.

Leia também: Psicólogo é encontrado morto em área abandonada da antiga penitenciária Raimundo Vidal Pessoa em Manaus

Além da cirurgia, a nova legislação assegura atendimento psicológico e acompanhamento multidisciplinar para mulheres com mutilação total ou parcial da mama, causadas por procedimentos cirúrgicos — tudo garantido dentro da rede pública.

Os planos de saúde privados também devem se adaptar à nova regra. A lei exige que eles ofereçam o mesmo tipo de cobertura, incluindo a reconstrução simultânea ou imediata da mama em casos de mutilação decorrente de cirurgia, desde que não haja contraindicação médica. O texto também reforça que a decisão final sobre o procedimento deve sempre respeitar a autonomia da mulher.

A legislação modifica dois dispositivos importantes: a Lei nº 9.797/1999, que trata da reconstrução mamária pelo SUS em casos de câncer, e a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de saúde.