Nova regra limita o custo total do empréstimo

A principal mudança estabelece um teto para o Custo Efetivo Total (CET). Agora, o valor final pago não poderá ultrapassar a taxa de juros mensal contratada em mais de 1 ponto percentual.

 Exemplo:
Se o banco oferecer juros de 2% ao mês, o custo total máximo permitido será de 3% ao mês.

Prática comum de “juros baixos” mascarados será combatida

A medida mira instituições que anunciavam juros reduzidos, mas elevavam o custo final com tarifas ocultas.

A partir de agora, só poderão ser cobrados:

• Juros remuneratórios
• Impostos obrigatórios
• Encargos por atraso (multa e mora)
• Seguro prestamista (com autorização do cliente)

Taxas como abertura de crédito (TAC) e cadastro passam a ser proibidas.

Monitoramento será contínuo

O controle será feito trimestralmente com base em dados da Dataprev. Instituições que cobrarem valores fora do padrão poderão ser penalizadas, incluindo suspensão da oferta de crédito.

Medida responde a alta nos juros e endividamento

Segundo o Banco Central do Brasil, o país vive um cenário crítico:

• 80% das famílias têm dívidas
• 49,7% da renda anual está comprometida
• 29,3% da renda mensal vai para pagamento de parcelas

Mesmo sendo um crédito de baixo risco, o consignado CLT apresentava taxas entre 1,63% e 6,87% ao mês.

Programa já movimenta bilhões

O Crédito do Trabalhador, criado em 2025, já movimentou R$ 131 bilhões e alcançou cerca de 9 milhões de profissionais.