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Em uma medida que busca garantir o direito de livre circulação dos eleitores durante as eleições municipais de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram uma portaria conjunta nesta quinta-feira (19). A decisão, formalizada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estabelece diretrizes claras para as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.

As novas regras proíbem expressamente operações cujo único objetivo seja o bloqueio do trânsito de veículos para verificação da situação veicular. Essa mudança surge como uma resposta a eventos passados que levantaram preocupações sobre a interferência do Estado no processo eleitoral. “Essa portaria conjunta tem o objetivo de não permitir que o Estado atrapalhe o que é um direito fundamental, que é o direito de se locomover livremente para chegar aos locais de votação”, afirmou Cármen Lúcia durante a cerimônia de assinatura.

A abordagem de motoristas por parte da PRF ainda será permitida, mas apenas em casos de flagrante desrespeito às regras de trânsito e quando necessário para garantir a segurança nas rodovias. Isso significa que, enquanto os agentes da PRF poderão atuar para coibir infrações de trânsito, qualquer operação que interfira na movimentação dos eleitores deve ser comunicada previamente aos tribunais regionais eleitorais (TREs).

A portaria determina que, caso a PRF realize operações que não se enquadram nas hipóteses de flagrante, a corporação deve informar aos TREs a justificativa e o local da blitz, além de estabelecer rotas alternativas para garantir a circulação dos motoristas que não estejam em situação regular. Essa exigência visa mitigar impactos negativos sobre a locomoção dos eleitores, uma preocupação que se tornou central após episódios controversos nas eleições anteriores.

Em 2022, a PRF foi alvo de críticas por operações realizadas no Nordeste, que afetaram a circulação de eleitores, especialmente em regiões conhecidas por registrar um grande número de votos para o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essas ações provocaram indignação e levantaram questões sobre a utilização de forças de segurança em um contexto eleitoral. Atualmente, um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) investiga a conduta de ex-diretores da PRF, incluindo Silvinei Vasques, que esteve à frente da corporação durante as eleições passadas e fez parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ricardo Lewandowski, ao reforçar a nova política, declarou que o governo está comprometido em assegurar que os eleitores possam transitar livremente pelas rodovias do país. “Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por força do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, garantiu.

*Com informações da Agência Brasil