Notícias do Brasil  – O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3/12) a suspensão de todas as leis municipais que criaram loterias locais e autorizaram apostas esportivas em cidades de todo o Brasil. A decisão tem efeito imediato e obriga prefeituras a interromperem quaisquer operações em curso, além de proibir a retomada ou criação de novos sistemas de apostas.

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Segundo o ministro, a modalidade de apostas de quota fixa — as chamadas bets — envolve risco elevado e requer uma regulação rígida, que, segundo ele, deve ser de competência da União, e não dos municípios. Nunes Marques apontou ainda que o STF já reconheceu a existência de “proteção insuficiente” e “déficit regulamentar” no setor, o que reforçaria a necessidade de um arcabouço nacional uniforme.

“No meu sentir, o cenário parece incompatível com a disseminação de loterias em entes municipais”, escreveu o ministro ao justificar a decisão. Para ele, diversas leis municipais criaram sistemas de apostas e sorteios que extrapolam a competência legislativa local e autorizam operações por empresas não habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).

A decisão também cita municípios como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Campinas (SP) como exemplos de normas que, segundo o ministro, inovam de forma irregular ao interferirem na distribuição de receitas e criarem condições desiguais frente às loterias operadas pela União, estados e Distrito Federal.

Nunes Marques afirmou que a medida cautelar evita o avanço de iniciativas que, em sua avaliação, distorcem a estrutura federativa e comprometem a competitividade entre os sistemas de apostas. Ele alertou ainda para riscos de insegurança jurídica e multiplicação de disputas judiciais caso as normas municipais continuassem avançando.

Como forma de garantir o cumprimento da determinação, o ministro fixou multas pesadas. Municípios e empresas que manterem apostas em funcionamento poderão ser multados em R$ 500 mil por dia, enquanto prefeitos e presidentes de operadoras poderão ser penalizados pessoalmente em R$ 50 mil diários.