Resumo

• Nunes Marques votou pela manutenção do auxílio-creche para magistrados.
• O ministro rejeitou o limite de 35% para pagamento de verbas retroativas.
• O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e termina nesta terça-feira (30).

Notícias do Brasil – O ministro Nunes Marques votou no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da manutenção do auxílio-creche e do auxílio pré-escola para magistrados com filhos de até cinco anos. Segundo o ministro, quando o benefício não puder ser oferecido diretamente pelo Estado, deve haver compensação financeira, por se tratar de um direito previsto na Constituição.

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O que muda para os pagamentos retroativos

Outro ponto do voto foi a rejeição ao limite de 35% para o pagamento de verbas retroativas, como férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos. Para Nunes Marques, impor esse teto violaria o princípio da boa-fé e poderia gerar enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.

O ministro acompanhou parte do entendimento dos relatores, mas aderiu às divergências abertas por Luiz Fux e Dias Toffoli. Já os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino defenderam a adoção de restrições mais rígidas para esses benefícios.

O que acontece agora

O julgamento permanece aberto no plenário virtual do STF até esta terça-feira (30). A expectativa é pelo voto da ministra Cármen Lúcia, que poderá definir o resultado da análise sobre os benefícios e as verbas retroativas destinadas aos magistrados.

O julgamento busca consolidar o entendimento do Supremo sobre o pagamento de verbas indenizatórias e benefícios da magistratura, especialmente após a decisão da Corte, em março de 2026, que estabeleceu critérios mais rigorosos para a concessão desses valores. O resultado poderá servir de referência para tribunais de todo o país.