Notícias do Brasil – A Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB-SP) pretende colocar no tabuleiro político uma proposta que promete polêmica: limitar o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduzir o foro privilegiado no país. A ideia deve chegar ao Congresso Nacional por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), após meses de estudos conduzidos por uma comissão formada em julho do ano passado.

Segundo integrantes do grupo, a intenção é estabelecer um mandato máximo de 10 a 15 anos para ministros do STF, substituindo o modelo atual de permanência até a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O grupo ainda debate o período exato, mas descarta um mandato inferior a 10 anos por considerar que mudanças tão curtas poderiam gerar instabilidade e decisões influenciadas pela alternância acelerada de integrantes.

Quem está por trás da proposta

A comissão foi formada com nove integrantes, entre eles ex-presidentes do STF, ex-ministros de Estado e juristas veteranos, o que dá musculatura técnica e institucional à iniciativa. O grupo foi criado pela OAB paulista para formular sugestões de “aperfeiçoamento do sistema judicial”, diante da percepção de desgaste e pressão crescente sobre o Supremo.

Para a entidade, o modelo atual perdeu eficiência e se tornou um ponto de atrito dentro da democracia brasileira, especialmente à medida que o STF assumiu protagonismo em debates políticos e julgamentos envolvendo autoridades nos últimos anos.

Foro privilegiado no alvo da crítica

Além da mudança no tempo de permanência, outro ponto central da proposta é a redução do foro por prerrogativa de função — o chamado foro privilegiado — que determina que autoridades ocupantes de determinados cargos públicos só podem ser julgadas por tribunais superiores.

O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, é crítico declarado das regras atuais. “O foro privilegiado no Brasil está muito mal organizado. O STF está afogado. Nossa ideia é reduzir. Tem que ser para poucas autoridades”, disse em entrevista recente.

Para Sica, o acúmulo de atribuições vindo do foro especial transformou o Supremo em uma “super Corte”, encarregada de temas criminais e administrativos que deveriam tramitar em instâncias inferiores.

Politização excessiva e carga insustentável

A crítica da entidade vai além do volume processual. Para a OAB-SP, o STF tem sofrido politização progressiva e involuntária, resultado direto do fato de atuar como instância penal responsável por processar parlamentares, ministros de Estado e governantes.

Sica argumenta que, ao julgar demasiados políticos, o tribunal acaba absorvendo e refletindo polarizações do Congresso, do Executivo e da opinião pública.

“Visivelmente está fazendo mal ao tribunal, seja pela carga de trabalho, seja pela politização”, afirmou.

A proposta buscaria devolver ao STF o papel de guardião constitucional de última instância — e não fórum permanente de disputas penais envolvendo autoridades.

Caminho e consequências

Caso a PEC seja protocolada, o debate deve dominar o Congresso e dividir bancadas. Alterações no Supremo sempre elevam tensões: de um lado, juristas defendem preservação da independência; de outro, há quem sustente que o modelo vigente já não acompanha o peso institucional do tribunal na vida política do país.

Se avançar, a mudança pode significar: rotatividade maior na composição do STF, menor concentração de poder individual, redução no número de processos criminais no Supremo, e redistribuição de responsabilidades ao Judiciário comum.