Notícias do Brasil  – A oposição na Câmara dos Deputados promete obstruir a votação do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, conhecido como ECA Digital, sob o argumento de que a proposta representa ameaça à liberdade de expressão e pode instituir um modelo de censura às redes sociais. O texto, apoiado por mais de 270 entidades da sociedade civil, deve ter a urgência pautada nesta quarta-feira (20) no plenário da Casa.

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O projeto, já aprovado pelo Senado, obriga as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios. Além disso, prevê mecanismos mais rígidos para verificação da idade dos usuários e regras de supervisão por parte dos pais ou responsáveis.

Divergência entre os parlamentares

Deputados contrários à proposta, como a líder do PL, Caroline de Toni (PL-SC), alegam que a iniciativa pode abrir espaço para censura e que as leis atuais já permitem a punição de crimes virtuais. “O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e a integração entre as polícias e as plataformas, não criar um sistema de regulamentação que ameaça a liberdade de expressão”, afirmou.

Já os defensores do texto, como o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentam que a regulação é necessária para proteger crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos nocivos. “Essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira e que precisa ser enfrentada, assim como o Senado já enfrentou”, disse Motta.

Apoio de entidades

O PL 2.628 tem apoio de instituições como o Instituto Alana, Fundação Abrinq, Fundação Roberto Marinho, além de diversas Pastorais da Criança. Em carta conjunta, 270 organizações destacaram que a proteção integral de crianças e adolescentes deve ser responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado e setor privado, incluindo as big techs.

Resistência das plataformas

As empresas de tecnologia, por meio do Conselho Digital — que reúne Google, Meta, TikTok, Amazon e outras —, já manifestaram preocupação com o texto. Segundo a entidade, as exigências podem ser consideradas “obrigações excessivas” e levar à remoção indiscriminada de conteúdos legítimos, o que, segundo elas, afetaria diretamente a liberdade de expressão no ambiente digital.

Com a urgência em pauta, caso seja aprovada, a proposta pode ser levada diretamente ao plenário e, em seguida, à sanção presidencial.