Notícias do Brasil – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras próprias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto foi aprovado em dois turnos, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação.

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Quais serão as novas regras de aposentadoria

A PEC estabelece idade mínima diferenciada para os profissionais da categoria.

Pelas novas regras, será necessário comprovar:

• Mulheres: aposentadoria aos 57 anos;
• Homens: aposentadoria aos 60 anos;
• 25 anos de contribuição;
• 25 anos de efetivo exercício na atividade.

As regras serão aplicadas tanto aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto aos regimes próprios de estados e municípios.

Por que a proposta preocupa a equipe econômica

O governo federal considera a PEC uma das chamadas “pautas-bomba” por causa do impacto fiscal.

Segundo estimativas do Ministério da Previdência:

• O impacto direto pode chegar a R$ 27 bilhões;
• O desequilíbrio nas contas previdenciárias pode aumentar em mais de R$ 54 bilhões ao longo dos próximos 80 anos.

Na avaliação da equipe econômica, a redução da idade para aposentadoria diminui o tempo de contribuição e amplia os gastos com benefícios previdenciários.

A PEC efetiva automaticamente os agentes de saúde

Além das regras de aposentadoria, a proposta cria uma base constitucional para disciplinar os vínculos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A regularização dependerá do cumprimento de critérios, como:

• ingresso por processo seletivo público;
• comprovação de exercício da função;
• regulamentação pelos estados e municípios.

O texto também contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento que atuam em comunidades indígenas.

Como foi a votação no Senado

A PEC foi aprovada após articulação entre parlamentares favoráveis à valorização da categoria. O texto teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu ampla maioria no plenário, encerrando sua tramitação no Congresso Nacional.

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias desempenham papel estratégico na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações de vacinação, prevenção de doenças, visitas domiciliares e acompanhamento de famílias. A aprovação da PEC atende a uma reivindicação histórica da categoria, mas também reacende o debate sobre o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da Previdência.